Questões de Concurso Para fgv

Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.

Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato.

III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendolhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.

Está correto o que se afirma em

Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta

A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementação da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o servidor estadual pode receber uma sanção de imediato, independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.

A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta. 

Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

O Código Matemático Unificado para a Língua Portuguesa (CMU) tem como finalidade padronizar a representação de símbolos matemáticos no Sistema Braille. Com o CMU, professores e estudantes têm acesso a um código padronizado que permite a correta interpretação e comunicação de conceitos matemáticos, promovendo assim igualdade de oportunidades educacionais.
Nessa direção, o CMU estabelece algumas orientações:

I. expressões matemáticas se escrevem, preferencialmente, sem celas vazias intermediárias.
II. expressões e sentenças longas, quando não couberem em uma linha, devem ser cortadas, preferencialmente, em um sinal de relação ou de operação.
III. a transcrição de uma fórmula inserida em um texto comum deve ser feita sem celas vazias intermediárias.

Classificando as assertivas como verdadeira (V) ou falsa (F) temos, respectivamente,

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares. Qual das alternativas a seguir melhor descreve um dos principais objetivos dessa política? 

        O estudante, independentemente de suas singularidades, tem direito a uma educação inclusiva de qualidade, e para isso, família e escola devem trabalhar juntas. Essa colaboração é fundamental para o desenvolvimento integral do estudante. Uma ação essencial é o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), que deve ser elaborado pela comunidade de aprendizagem, incluindo família e escola. O PDI deve considerar as necessidades específicas do estudante e não se basear apenas no diagnóstico médico, buscando nas próprias características do estudante as estratégias para garantir seu acesso e permanência na instituição de ensino.
ORRÚ, Sílvia Ester. Redes de inclusão entre família e escola. Diversa. Disponível em https://diversa.org.br/artigos/redes-de-inclusao-entre-familia-e-escola/. Acesso em: 16 jul. 2024. Adaptado.

A partir da leitura do texto pode-se afirmar que 

Vários documentos oficiais, entre eles a Lei Nº 9.394/96 e a BNCC, destacam o papel da colaboração entre a escola e a família na trajetória educacional dos estudantes, em particular daqueles com necessidades especiais. Essa parceria promove um ambiente de apoio e compreensão tanto em casa quanto na escola, assegurando que os estudantes recebam suporte. Nesse contexto, qual das alternativas melhor reflete a importância da colaboração entre a escola e a família no processo de educação do público-alvo da educação especial? 

Os registros em braille podem ser feitos tanto manualmente quanto com o auxílio de uma máquina de escrever. Considerando a utilização de uma máquina de escrever em braille, analise as afirmações abaixo e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas(F).

I. Tomando por referência a tecla central, as três teclas de cada lado dessa representam os seis pontos que constituem o alfabeto braille.
II. Entre as 9 teclas que existem na máquina, temos uma tecla de espaço, uma tecla de retrocesso e uma tecla de avanço de linha.
III. A tecla central serve para retornar ao ponto inicial de cada linha.

As assertivas são, respectivamente, 

Observando o alinhamento do Currículo de Pernambuco com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), qual das alternativas a seguir melhor reflete a proposta desse documento em relação à educação especial? 

Observe os sinais em braille a seguir.

Esses sinais correspondem, respectivamente, a: 

        Na reglete, escreve-se o braille da ____________ para a ____________, na sequência normal de letras ou símbolos, invertendo-se, então, a numeração dos pontos. A leitura é feita normalmente da ____________ para a ____________. Conhecendo-se a numeração dos pontos correspondentes a cada símbolo, torna-se fácil tanto a leitura quanto a escrita feita em regletes.
RESENDE, Tânia Regina Martins. Apostila – O sistema braille 2020/21. São Paulo: Fundação Dorina Nowill, 2020. Adaptado. Disponível em: https://trocandosaberes.com.br/wp-content/uploads/2022/03/02-Apostila-deSistema-Braille.pdf. Acesso em: 14 jul. 2024.

As palavras que completam corretamente o texto na ordem em que elas aparecem são: 

        As Adaptações Curriculares de Pequeno Porte são modificações promovidas no currículo, pelo professor, de forma a permitir e promover a participação produtiva dos alunos que apresentam necessidades especiais no processo de ensino e aprendizagem, na escola regular, juntamente com seus colegas. São denominadas de Pequeno Porte porque sua implementação encontra-se no âmbito de responsabilidade e de ação exclusivo do professor, não exigindo autorização, nem dependendo de ação de qualquer outra instância superior, nas áreas política, administrativa e/ou técnica. Elas podem ser implementadas em várias áreas e momentos da atuação do professor: na promoção do acesso ao currículo, nos objetivos de ensino, no conteúdo ensinado, no método de ensino, no processo de avaliação e na temporalidade.
Projeto Escola Viva - Garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola - Alunos com necessidades educacionais especiais. Adaptações curriculares de pequeno porte. Vol. 6, Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. 2000. Adaptado.

Com base no apresentado no texto e considerando os estudantes cegos e com baixa-visão, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Para desenvolver a autonomia do estudante o professor não deve oferecer recursos didáticos especiais.
II. Para favorecer a participação do estudante durante as aulas o professor deve fornecer mapas e diagramas em relevo e descrições verbais detalhadas das imagens.
III. As avaliações e exercícios devem ter formatos acessíveis como braille ou digital compatíveis com os leitores de tela.
IV. Os professores devem conceder aos estudantes tempo adicional para a realização das avaliações, se necessário.

As assertivas são, respectivamente, 

        Os recursos destinados ao Atendimento Educacional Especializado dos estudantes cegos e com baixa visão devem ser inseridos em situações e vivências cotidianas que estimulem a exploração e o desenvolvimento pleno dos sentidos remanescentes. A variedade, a adequação e a qualidade dos recursos disponíveis possibilitam o acesso ao conhecimento, à comunicação e à aprendizagem significativa.
SÁ, Elizabet Dias de; CAMPOS, Izilda Maria de; SILVA, Myriam Beatriz Campolina. Atendimento Educacional Especializado: Deficiência Visual. SEESP / SEED / MEC Brasília/DF – 2007. Adaptado. Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aee_dv.pdf. Acesso em: 13 jul. 2024

Considerando o texto apresentado, analise as afirmações e assinale a verdadeira. 

A Grafia Química Braille para Uso no Brasil foi publicada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC com o objetivo de atender os estudantes cegos. Com essa grafia pode-se representar substâncias e reações, permitindo o acesso dos estudantes cegos ao nível representacional da Química. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:

I. Na representação em braille dos números atômicos e de massa, utilizam-se os indicadores (34) para a posição inferior e (16) para a posição superior.
II. O elétron (e-) é representado em textos de química por (15 5 36).
III. Para a transcrição do benzeno sugere-se utilizar os símbolos (264 351)

Assinale a alternativa que apresenta orientações corretas para os professores, transcritores e usuários. 

Associe cada descrição apresentada a seguir ao sinal em braille correspondente.

I. Representa o cifrão, usado para expressar a unidade monetária de vários países.
II. Representa as aspas simples.
III. Representa a vírgula que, em tinta, é empregada para separar a parte inteira da parte decimal no numeral decimal.
IV. Representa hashtag, símbolo usado nas redes sociais para indicar a categorização de um assunto.
( ) (3456 13)
( ) (236)
( ) (56)
( ) (2)

Assinale a alternativa que indica a sequência correta dessa associação.