Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negoc...

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Q3058607
Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058607 Direito Constitucional
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 114, caput e inciso II: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II as ações que envolvam exercício do direito de greve;". A Súmula Vinculante 23 do STF aplica essa competência às ações possessórias decorrentes de greve. Como a ameaça à posse das agências decorre do movimento grevista, ambos os interditos proibitórios competem à Justiça do Trabalho.

Tema central: Competência trabalhista em ações possessórias decorrentes de greve
Análise das alternativas
A
Errada
A natureza possessória das ações não autoriza atribuí-las à Justiça Estadual. Como a ameaça à posse decorre da greve dos empregados, incidem a competência trabalhista do art. 114, II, da Constituição e sua aplicação às ações possessórias consolidada pela Súmula Vinculante 23 do STF.
B
Errada
Acerta quanto ao banco privado, mas erra quanto ao banco estatal. Sociedade de economia mista federal não está entre as entidades cuja presença, por si só, atrai a competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Além disso, esse dispositivo ressalva as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, competência que incide aqui pela origem grevista da controvérsia.
C
Certa
A alternativa C está correta. O entendimento consolidado na Súmula Vinculante 23 alcança o interdito proibitório preventivo, sem exigir ocupação já consumada. A condição do banco estatal como sociedade de economia mista não altera a solução: ele se sujeita ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição.
D
Errada
Erra nas duas competências. A ação do banco privado não compete à Justiça Estadual porque a ameaça possessória decorre da greve, hipótese alcançada pelo art. 114, II, e pela Súmula Vinculante 23. A ação do banco estatal também é trabalhista: o controle federal da sociedade de economia mista não atrai, por si só, a Justiça Federal comum nem afasta a competência material trabalhista.
E
Errada
A atribuição das duas ações à Justiça Federal comum contraria a competência material trabalhista prevista no art. 114, II, e aplicada às ações possessórias pela Súmula Vinculante 23. O art. 109, I, também ressalva expressamente as causas sujeitas à Justiça do Trabalho; a condição de sociedade de economia mista federal não modifica essa conclusão.
Pegadinha da questão
Definir a competência apenas pelo caráter possessório da ação ou confundir sociedade de economia mista federal com empresa pública federal. O critério decisivo é a origem grevista da ameaça à posse, mesmo antes de ocorrer a ocupação.
Dica para questões semelhantes
  • Em ações possessórias, verifique se a ameaça ou lesão à posse decorre do exercício do direito de greve no âmbito abrangido pela Súmula Vinculante 23; esse vínculo determina a competência trabalhista.
  • Não exija ocupação consumada para aplicar esse entendimento: o interdito proibitório preventivo decorrente da greve também pode competir à Justiça do Trabalho.
  • Distinga sociedade de economia mista federal de empresa pública federal ao aplicar o art. 109, I, e observe a ressalva das causas sujeitas à Justiça do Trabalho.
  • Separe competência de mérito: reconhecer a competência trabalhista não decide a licitude da ocupação, a regularidade da greve ou o cabimento da liminar.

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Comentários

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SV23 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.



Sobre o exercício do direito de greve, portanto, o inciso II do Art. 114 da CF indica que compete à Justiça do Trabalho as ações que envolvam exercício do direito de greve. Vejamos:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;”

No mesmo sentido, o STF fixou a Súmula Vinculante 23, segundo a qual: “Súmula Vinculante 23: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”

Portanto, tanto o banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho. Desta feita, a alternativa correta é a letra C. As alternativas A, B, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.

fonte: estratégia concursos

Importante - não confundir

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Repercussão Geral - Tema 544) (Info 871).

GABARITO OFICIAL: O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum. LETRA D

mas tá errado. é a C mesmo. vamos acompanhar p ver se vão alterar

O cerne da questão está em saber que os "servidores" são de uma sociedade de economia mista, que são regidos por CLT, assim como os funcionários do banco privado. Diante disso, caberia à justiça do trabalho julgar a questão envolvendo direito de greve.

No mais, não se aplica o julgado abaixo (tema 544 do STF), pois a análise pela justiça comum se restringe à administração direta, autárquica ou fundacional (não SEM ou EP):

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Repercussão Geral - Tema 544) (Info 871).

Gabarito letra C

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