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Q4188114 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, estrutura a oferta socioassistencial em diferentes níveis de proteção, conforme as situações vivenciadas pelas famílias no território. Sobre a proteção social básica nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188113 Legislação Federal
A Lei federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica configura-se por conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante humilhação, isolamento ou manipulação.
II.A violência patrimonial caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição de bens, valores, documentos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
III.A violência moral é entendida como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188112 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n.° 33, de 12 de dezembro de 2012, define elementos estruturantes da gestão do sistema nos entes federados. Analise as afirmativas a seguir:

I.A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo está expressa entre as diretrizes estruturantes da referida norma.
II.A vigilância socioassistencial constitui função da política de assistência social que produz informações para o reconhecimento das vulnerabilidades e riscos sociais incidentes sobre famílias e indivíduos.
III.A gestão integrada de serviços e benefícios independe da articulação entre as ofertas dos Centros de Referência e a transferência de renda do Benefício de Prestação Continuada.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188111 Serviço Social
A Lei federal n.° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Analise as afirmativas a seguir:

I.A referida lei prevê a contratação direta de psicólogos e assistentes sociais pelo Ministério da Educação, com lotação centralizada em órgão federal de inclusão escolar.
II.Os serviços previstos na referida lei devem ser ofertados especificamente aos estudantes da educação infantil, com atuação limitada ao acompanhamento de matrículas e frequência.
III.Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações. 
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q4188090 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188089 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188088 Direito Administrativo
Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188087 Contabilidade Pública
Os critérios de avaliação dos componentes patrimoniais asseguram a fidedignidade das demonstrações. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.As disponibilidades em moeda nacional são avaliadas pelo valor original, sendo as obrigações e os créditos em moeda estrangeira convertidos à taxa de câmbio vigente na data do balanço.
II. Os estoques de almoxarifado são avaliados pelo valor de aquisição, admitindo-se a aplicação do custo médio ponderado para cada item ao longo do exercício financeiro.
III. Os bens do ativo imobilizado submetem-se à depreciação, à amortização ou à exaustão, conforme a natureza do bem e a vida útil econômica estimada para o ativo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188086 Direito Administrativo
A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4188085 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa orçamentária estruturam a execução financeira nas entidades públicas brasileiras. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o ente público obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária emitida pela tesouraria do órgão ordenador da despesa.
III.A despesa orçamentária empenhada e não paga até o encerramento do exercício será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se entre processados e não processados.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188084 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que registra, evidencia e controla o patrimônio público, abrangendo entes federados e entidades da administração indireta. A partir das normas brasileiras de direito financeiro e contábil aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188083 Contabilidade Pública
As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público evidenciam aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas no exercício financeiro, demonstrando o resultado da execução do orçamento.
( )O Balanço Financeiro demonstra o ingresso e o dispêndio de recursos financeiros do exercício, segregando movimentações orçamentárias e extraorçamentárias com saldos disponíveis.
( )O Balanço Patrimonial registra bens móveis e imóveis do ente em conjunto, abstraindo-se das obrigações de curto e longo prazo apuradas no encerramento do exercício.
( )A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio, apurando o resultado patrimonial do exercício do ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4188082 Contabilidade Pública
A tesouraria de determinado município arrecadou valores referentes a cauções em garantia contratual depositadas por fornecedores em processos licitatórios concluídos no exercício corrente, sendo tais valores passíveis de restituição ao depositante após o cumprimento das obrigações pactuadas. Diante da classificação patrimonial atribuível a essas entradas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188081 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.
III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188080 Direito Administrativo
A licitação obedece a princípios e admite hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4188079 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público padroniza a escrituração contábil nos entes federados, segundo modelo normativo expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional. À luz desse modelo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188078 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação institucional e a funcional-programática estruturam a despesa pública em níveis distintos. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A classificação institucional identifica os órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, indicando a estrutura administrativa do ente federado executor.
( )A classificação funcional-programática substitui a classificação institucional na execução orçamentária, dispensando a identificação dos órgãos e unidades orçamentárias responsáveis.
( )A função orçamentária representa o detalhamento operacional dos programas governamentais, com indicação dos produtos físicos entregues à sociedade por cada órgão executor da despesa.
( )A subfunção orçamentária agrega serviços que se subordinam a uma mesma função, evidenciando a especialização da atuação governamental no setor de despesa correspondente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4188077 Direito Administrativo
As fases do processo licitatório na Lei vigente seguem ordem procedimental definida. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O procedimento licitatório inicia-se pela fase externa de divulgação do edital, antecedendo a fase interna de planejamento e instrução técnica do processo administrativo de contratação.
II.A fase de habilitação precede a fase de julgamento das propostas comerciais, conforme regra geral fixada para todas as modalidades de licitação na legislação vigente do país.
III.A fase preparatória contempla o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a pesquisa de preços, instruindo o processo antes da divulgação do edital.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188076 Contabilidade Pública
A escrituração contábil das entidades públicas observa o sistema de partidas dobradas. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A escrituração contábil pública prescinde do método das partidas dobradas, adotando o registro unilateral nas contas patrimoniais e de resultado.
( )O empenho da despesa orçamentária produz registro nas contas de controle, evidenciando a execução orçamentária paralelamente à escrituração patrimonial.
( )O recebimento de receita orçamentária dispensa registro nas contas patrimoniais, sendo escriturado em sistema contábil paralelo de natureza extraorçamentária.
( )A baixa de bens móveis inservíveis configura variação patrimonial diminutiva, registrada em conta de resultado conforme o regime de competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
501: E
502: E
503: D
504: D
505: A
506: A
507: A
508: A
509: C
510: A
511: C
512: E
513: C
514: D
515: E
516: A
517: A
518: E
519: C
520: B