Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

Em um procedimento de licitação municipal, a lei estabelece que, preenchidos determinados requisitos objetivos, a autoridade “deve” emitir a adjudicação ao vencedor. No entanto, a mesma lei confere ao administrador a liberdade de avaliar o momento mais oportuno para iniciar o certame, com base no planejamento orçamentário.

Na situação descrita, o ato de adjudicação e o ato de abertura do certame configuram, respectivamente, competências de natureza:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.

2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com relação à gestão e finanças públicas, sobre os Restos a Pagar.

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, ao redigir o fecho de um expediente oficial em Cunha Porã no primeiro dia útil de maio, a grafia integral e correta da data alinhada à margem direita é:

Na gestão documental da administração municipal, a definição dos prazos de guarda e da destinação final dos documentos — eliminação ou guarda permanente — é estabelecida por um instrumento técnico específico.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse instrumento.

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na gestão patrimonial na Administração Pública.

( ) A reavaliação patrimonial ajusta o valor contábil dos bens ao seu valor justo, visando à fidedignidade do balanço patrimonial.

( ) Os bens dominicais podem ser alienados pela Administração Pública com dispensa automática de avaliação prévia e de autorização legislativa.

( ) O inventário analítico dos bens de caráter permanente deve ser realizado no encerramento de cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

Assinale a alternativa correta sobre as condições de entrega e qualidade dos alimentos, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

Assinale a alternativa correta sobre a recepção dos alimentos contratados para a alimentação escolar, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

Assinale a alternativa correta em relação às medidas de controle higiênico-sanitário, no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

Analise as afirmativas abaixo em relação à implementação de sistema de controle de estoque dos ali mentos, de acordo com o preconizado pela Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

1. A Entidade Executora deve implementar e manter um sistema de controle de estoque dos alimentos adquiridos com recursos finan ceiros federais do PNAE.
2. O sistema de controle do estoque deve viabi lizar a realização de levantamentos periódicos dos quantitativos recebidos e distribuídos nas escolas.
3. O sistema de estoque deve respeitar o sistema de que orienta que os produtos que foram recebidos primeiro sejam utilizados primeiro, independentemente de outros aspectos.
4. O sistema de estoque implementado sob res ponsabilidade da Entidade Executora se limita aos produtos não perecíveis.
5. Os produtos com prazo de validade vencidos armazenados no estoque devem ser imediata mente devolvidos ao fornecedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente a medida que deve ser adotada, no âmbito da alimentação escolar, para garantir as boas práticas no recebimento de matérias-primas, ingredientes e embalagens, de acordo com a Resolução RDC nº 216/2004.

Analise as afirmativas abaixo considerando a Resolução RDC nº 216 de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

1. O quantitativo de funcionários, equipamentos, móveis e/ou utensílios disponíveis deve ser compatível com volume, diversidade e complexidade das preparações alimentícias.

2. Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a antissepsia das mãos sempre que julgarem necessário.

3. É obrigatório que, sempre antes de iniciar a preparação dos alimentos, se realize a adequada limpeza das embalagens primárias das matérias-primas e dos ingredientes, minimizando o risco de contaminação.

4. A eficácia do tratamento térmico deve ser avaliada pela verificação da temperatura e do tempo utilizados e, quando aplicável, pelas mudanças na textura e cor na parte central do alimento.

5. Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser desprezados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.