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Q3764044 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:
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Q3764043 Direito Tributário
De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:
Alternativas
Q3764042 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:

Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:
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Q3764040 Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:
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Q3764039 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência:
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Q3764037 Direito Tributário
Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre diversas bases, como folha de pagamento, faturamento, lucro, receita e importação.

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais:
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Q3764036 Direito Tributário
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributários, visando adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf

A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:

1. Simplicidade.
2. Competência.
3. Prudência.
4. Cooperação.
5. Defesa do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3764020 Nutrição
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando as diretrizes e os fundamentos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006 – LOSAN).

( ) A PNSAN reconhece a alimentação como direito humano fundamental e orienta-se pelo princípio da intersetorialidade, integrando ações nas áreas de saúde, assistência social, agricultura e educação.
( ) A política visa assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, respeitando as diversidades culturais e a sustentabilidade socioambiental.
( ) A coordenação da PNSAN é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação federativa com estados, Distrito Federal e municípios.
( ) O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) constitui o principal arranjo institucional da política, articulando governo e sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das ações de segurança alimentar e nutricional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3764019 Direito Urbanístico
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos princípios, diretrizes e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

( ) O Estatuto da Cidade operacionaliza o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, buscando equilibrar o direito individual de propriedade e o interesse coletivo na ordenação territorial.
( ) O Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e para aqueles inseridos em regiões metropolitanas, turísticas ou de especial interesse, constitui o principal instrumento da política urbana e deve ser elaborado com ampla participação popular e compatibilidade com o plano plurianual e a lei orçamentária.
( ) O Estatuto da Cidade consolida o paradigma do planejamento tecnocrático, atribuindo ao poder público municipal a responsabilidade exclusiva pelas decisões sobre uso e ocupação do solo.
( ) Entre os instrumentos de política urbana previstos na lei, destacam-se a outorga onerosa do direito de construir, a regularização fundiária de interesse social e o estudo de impacto de vizinhança.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3764018 Serviço Social
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a gestão de recursos humanos e a articulação entre políticas públicas, considerando os princípios da administração pública e o papel estratégico da gestão social.

( ) A gestão de recursos humanos no setor público, quando orientada pela perspectiva da gestão social, busca fortalecer a corresponsabilidade, a participação e o compromisso ético-político dos profissionais com os resultados das políticas públicas.
( ) A articulação intersetorial entre políticas públicas visa integrar ações, compartilhar informações e otimizar recursos, superando a fragmentação administrativa e garantindo a integralidade do atendimento ao cidadão.
( ) O trabalho em rede e a gestão participativa, embora relevantes em contextos comunitários, são incompatíveis com a lógica burocrática da administração pública, devendo ser substituídos por modelos centralizados de tomada de decisão.
( ) A gestão de pessoas orientada para resultados sociais considera não apenas indicadores de produtividade, mas também os efeitos qualitativos das ações sobre o território e as populações atendidas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3764016 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo com base nas diretrizes da Vigilância Socioassistencial.

1. A Vigilância Socioassistencial é responsável pela produção, sistematização e análise de informações sobre vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias e territórios.
2. Não se restringe ao controle financeiro e orçamentário das unidades de assistência social, mas à análise de vulnerabilidades e riscos sociais.
3. As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial devem subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política de Assistência Social.
4. A Vigilância Socioassistencial atua de forma integrada com as demais proteções sociais, contribuindo para a ação territorial e a gestão das políticas públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3764015 Serviço Social
O fortalecimento da rede socioassistencial é condição essencial para o desenvolvimento local, pois possibilita que as ações públicas sejam planejadas e executadas com base nas demandas concretas dos territórios.

Nessa perspectiva, a rede socioassistencial deve:
Alternativas
Q3764014 Serviço Social
O desenvolvimento local, quando articulado à rede socioassistencial, orienta-se pelo reconhecimento das potencialidades do território e pela mobilização dos sujeitos sociais que nele vivem.

Esse enfoque busca:
Alternativas
Q3764013 Serviço Social
A gestão social das políticas públicas pressupõe práticas que se distanciam da lógica hierárquica tradicional, valorizando o diálogo e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil.

Nesse contexto, a articulação intersetorial contribui para:
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Q3764000 Serviço Social
O planejamento e a avaliação de programas e projetos sociais em saúde devem considerar os determinantes sociais da saúde, a equidade e a participação social como fundamentos para a gestão pública.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. O planejamento em saúde deve basear-se em diagnósticos participativos e no reconhecimento das desigualdades sociais que influenciam o processo saúde-doença.
2. O monitoramento de programas sociais tem como objetivo apenas mensurar metas quantitativas, não se relacionando à análise de impacto social.
3. A equidade implica tratar desigualmente os desiguais, considerando vulnerabilidades e contextos territoriais específicos.
4. A atuação do assistente social no planejamento e avaliação em saúde envolve a produção e análise de indicadores sociais, articulando-os às dimensões qualitativas do cuidado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3763999 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo com base nos fundamentos da Política Nacional de Saúde Mental e da Reforma Psiquiátrica brasileira.

1. A política de saúde mental orienta-se pelo cuidado em liberdade, priorizando os vínculos familiares e comunitários em substituição às práticas asilares.
2. A atenção psicossocial deve ser centrada na medicalização, como principal estratégia para a reinserção social do usuário.
3. O assistente social atua na RAPS, articulando políticas públicas, redes de apoio e recursos territoriais voltados à autonomia dos sujeitos.
4. A internação hospitalar constitui a principal forma de tratamento prevista na atual política de saúde mental, sendo o serviço de referência no território.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3763998 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo com base nos princípios da Política Nacional de Humanização (PNH) do SUS.

1. A PNH defende a valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde, incluindo trabalhadores e usuários.
2. A humanização pressupõe o acolhimento, a escuta qualificada e a corresponsabilização dos profissionais e usuários nos processos de cuidado.
3. O assistente social, ao atuar segundo a PNH, deve priorizar ações administrativas de regulação e controle do acesso, em detrimento da escuta e do vínculo.
4. A humanização propõe romper com a lógica verticalizada das relações de poder, fortalecendo práticas colaborativas e horizontais no cotidiano dos serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3763997 Serviço Social
A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3.088/2011, visa ampliar e articular os pontos de atenção do SUS voltados à saúde mental.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o papel do Serviço Social nesse contexto.

( ) A RAPS tem como princípio a substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico, priorizando o cuidado em liberdade e o convívio social dos usuários.
( ) O assistente social atua na RAPS em interface com o Poder Judiciário, realizando perícias clínicas para avaliação de internações compulsórias.
( ) Entre as ações do Serviço Social na RAPS estão a defesa de direitos, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a articulação com políticas sociais.
( ) A perspectiva territorial e a intersetorialidade são dimensões fundamentais para a efetividade das ações psicossociais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3763996 Serviço Social
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nas diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e na atuação interdisciplinar do assistente social.

( ) A ESF busca reorganizar a atenção básica em saúde, priorizando ações curativas e o atendimento individual em detrimento das coletivas.
( ) A inserção do assistente social na ESF contribui para o fortalecimento do vínculo com a comunidade, promovendo práticas educativas, territoriais e intersetoriais.
( ) O trabalho do assistente social na ESF deve articular o diagnóstico social com os determinantes sociais da saúde, subsidiando o planejamento das ações da equipe.
( ) Na ESF, as visitas domiciliares e a escuta qualificada constituem instrumentos fundamentais de aproximação com as famílias e de promoção da equidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3763995 Serviço Social
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) A atenção básica é a principal porta de entrada do SUS e tem como função coordenar o cuidado e ordenar as redes de atenção à saúde.
( ) A atenção de média e alta complexidade é responsável por garantir atendimentos de urgência, internações hospitalares e serviços especializados, integrando-se de forma hierarquizada à atenção básica.
( ) A fragmentação entre os níveis de atenção não interfere na integralidade da atenção, desde que cada serviço cumpra suas metas individuais.
( ) O assistente social atua em todos os níveis de atenção, contribuindo para o acesso universal e a defesa de direitos sociais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
5621: E
5622: D
5623: E
5624: A
5625: D
5626: B
5627: C
5628: A
5629: B
5630: C
5631: A
5632: D
5633: D
5634: B
5635: D
5636: A
5637: D
5638: B
5639: C
5640: B