Considerando os fundamentos e princípios da
educação inclusiva previstos na Lei Brasileira de
Inclusão nº 13.146/2015 (LBI), é correto afirmar que a
referida Lei:

Question

Considerando os fundamentos e princípios da
educação inclusiva previstos na Lei Brasileira de
Inclusão nº 13.146/2015 (LBI), é correto afirmar que a
referida Lei: Alternativa A: Permite que a escola transfira o estudante para
instituição especializada quando entender que
a permanência dele no ensino comum compromete o andamento pedagógico da turma. Ou Alternativa B: Autoriza a escola a limitar o uso de recursos de
acessibilidade quando considerar que esses
apoios interferem na rotina da classe ou exigem reorganização pedagógica significativa. Ou Alternativa C: Prevê que o atendimento educacional especializado pode substituir a escolarização no ensino
regular quando houver recomendação técnica
ou médica nesse sentido.  Ou Alternativa D: Assegura que estudantes com deficiência têm
direito à matrícula e participação no ensino
regular em igualdade de condições, com oferta
gratuita de acessibilidade, recursos pedagógicos, profissionais de apoio e adaptações
necessárias, sendo vedada qualquer restrição,
cobrança adicional ou exigência de laudo como
condição de acesso. Ou Alternativa E: Admite cobrança adicional das famílias quando
a instituição precisar contratar profissionais de
apoio ou adquirir recursos de tecnologia assistiva específicos para o estudante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Assegura que estudantes com deficiência têm
direito à matrícula e participação no ensino
regular em igualdade de condições, com oferta
gratuita de acessibilidade, recursos pedagógicos, profissionais de apoio e adaptações
necessárias, sendo vedada qualquer restrição,
cobrança adicional ou exigência de laudo como
condição de acesso. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar, nas alternativas, a que compatibiliza o enunciado com a LBI ao afirmar matrícula e participação no ensino regular em igualdade de condições, sem restrição ou cobrança extra.Tema central: Educação inclusiva na LBIAnálise das alternativasAErradaErrada, porque a LBI não autoriza a escola a transferir o estudante para instituição especializada por decisão unilateral fundada em suposto comprometimento do andamento pedagógico da turma. O critério legal é inclusão no ensino regular com garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem.BErradaErrada, porque a lei trata acessibilidade, recursos e adaptações razoáveis como dever da instituição para assegurar igualdade de condições. Não há autorização para limitar esses apoios por interferirem na rotina da classe ou por exigirem reorganização pedagógica.CErradaErrada, porque a LBI não prevê que o atendimento educacional especializado substitua a escolarização no ensino regular, mesmo com recomendação técnica ou médica. O AEE aparece na política inclusiva como apoio complementar e organizador de recursos, não como via substitutiva da matrícula e participação no ensino regular.DCertaA alternativa D está de acordo com o núcleo normativo do art. 28 da Lei 13.146/2015: a educação inclusiva deve ocorrer em sistema educacional inclusivo, com garantia de matrícula, permanência, participação e aprendizagem no ensino regular em igualdade de condições. A lei impõe a oferta de serviços, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e profissionais de apoio como dever institucional, e ainda veda a cobrança de valores adicionais para cumprir essas medidas.EErradaErrada, porque o art. 28, § 1º, veda expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para cumprimento das medidas inclusivas. Portanto, profissionais de apoio ou tecnologia assistiva não podem justificar cobrança extra da família.Pegadinha da questãoA questão explora a confusão entre inclusão com apoios no ensino regular e soluções excludentes ou relativizadas, como substituir a escolarização por AEE, restringir acessibilidade por conveniência da escola ou admitir cobrança adicional.Dica para questões semelhantesSe a alternativa admitir retirada do estudante do ensino regular por conveniência pedagógica da escola, ela contraria a lógica inclusiva da LBI.Se o AEE aparecer como substituto da escolarização regular, a alternativa está em desacordo com a base normativa usada na questão.Sempre confronte enunciados sobre acessibilidade, adaptações e apoio com o dever institucional de oferta, e não com conveniência administrativa ou pedagógica.Em LBI, cobrança extra para implementar medidas inclusivas é sinal claro de incorreção, porque a vedação é expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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