Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Q2721

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção que apresenta conceito processualmente inadequado.

A

Lide é a pretensão resistida.

B

Ação é o Direito Subjetivo Público e concreto de exigir a prestação jurisdicional.

C

Pretensão é a exigência de subordinação de interesse de outrem ao próprio.

D

Processo é o meio pelo qual se faz atuar a lei material à lide.

E

Jurisdição é a função estatal de compor conflitos de interesses.

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Q2720

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção falsa.

A

Não constitui ofensa ao princípio do contraditório a concessão de liminar sem a ouvida da parte contrária.

B

Não há contraditório pleno no processo de execução.

C

Não infringe o princípio do contraditório a proibição de a parte se manifestar nos autos nos casos de prática de atos processuais protelatórios.

D

Não significa desrespeito ao princípio constitucional do direito de ação a convenção de arbitragem.

E

Não significa limitação ao direito de ação a exigência de pressupostos processuais e condições da ação.

Q2719

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a opção falsa, a propósito dos princípios constitucionais do processo

A

O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

B

Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

C

É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

D

Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

E

O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).

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Q2718

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2718 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção falsa.

A

A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis.

B

Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos.

C

A prova deve ser admissível, pertinente e concludente.

D

A confissão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação.

E

As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

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Q2717

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2717 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.

B

As causas impeditivas da prescrição paralisam temporariamente seu curso, logo superado o fato que lhe deu origem, o lapso prescricional continua a correr computado o tempo antes dele.

C

Se após o vencimento do débito falecer o credor deixando herdeiros de sete anos de idade, contra ele não correrá a prescrição até que atinja 18 anos, ocasião em que se inicia o curso prescricional.

D

As partes podem restringir o prazo prescricional fi xado por lei, mesmo que se trate de direito patrimonial.

E

O prazo decadencial não correrá contra os absoluta e relativamente incapazes.

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Q2716

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2716 Direito Civil

O reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio pode ser feito no próprio termo do nascimento, por escritura pública ou instrumento particular, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o juiz. A forma do reconhecimento de filho é

A

especial única.

B

geral.

C

especial genérica.

D

contratual.

E

especial plural.

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Q2715

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2715 Direito Civil

A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta culposa

A

culpa in committendo.

B

culpa in abstrato.

C

culpa in custodiendo.

D

culpa in concreto.

E

culpa in omittendo.

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Q2714

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2714 Direito Civil

Se A adquire de B uma obra de arte, por influência de C que o convence de sua raridade, sem que B, ouvindo tal disparate, alerte o comprador, o negócio é suscetível de anulação por

A

dolo negativo.

B

lesão.

C

simulação relativa objetiva.

D

reserva mental.

E

dolo de terceiro.

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Q2713

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2713 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

A semente lançada à terra é bem imóvel por acessão física artificial.

B

Se houver compra e venda do quadro "X" de Renoir, o vendedor está adstrito a entregá-lo, sem poder substituí-lo por um equivalente.

C

Os frutos percipiendos são os ligados à coisa que os produziu.

D

A pertença é coisa destinada, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal, sem ser parte integrante.

E

São móveis por antecipação árvores abatidas para serem convertidas em lenha.

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Q2712

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2712 Direito Civil

Os marítimos têm por domicílio o local onde estiver matriculado o navio. Tal domicílio é

A

voluntário geral.

B

aparente.

C

ocasional.

D

legal.

E

voluntário especial.

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Q2711

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2711 Direito Administrativo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

C

associação.

D

sociedade simples.

E

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

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Q2710

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2710 Direito Civil

Assinale a opção verdadeira.

A

O estado civil é uno e indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade.

B

Artista plástico menor, com 16 anos de idade, que, habitualmente, expõe, mediante remuneração, numa galeria, não adquire capacidade.

C

A condenação criminal acarreta incapacidade civil.

D

A capacidade de exercício pressupõe a de gozo e esta não pode subsistir sem a de fato ou de exercício.

E

Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra, seus parentes poderão requerer ao juiz a declaração de sua ausência e nomeação de curador.

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Q2709

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2709 Direito Civil

Assinale a opção errônea.

A

A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.

B

A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.

C

Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.

D

A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.

E

O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

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Q2708

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2708 Direito Processual Penal

A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar

A

crime culposo.

B

crime doloso.

C

extinção da punibilidade por prescrição.

D

agente maior de 60 anos de idade.

E

crime qualificado pelo resultado.

Q2707

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2707 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica reclama

A

instauração de inquérito policial.

B

instauração de processo administrativo.

C

recebimento da denúncia.

D

competência do juiz da ação principal.

E

justificação judicial.

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Q2706

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2706 Direito Penal

A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir

A

no dia 27 de novembro.

B

no dia 28 de novembro.

C

no dia da instauração do inquérito policial.

D

no dia do oferecimento da denúncia.

E

no dia do recebimento da denúncia.

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Q2705

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2705 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

A

lugar da emissão do título.

B

lugar da recusa do pagamento.

C

lugar do domicílio do emitente.

D

lugar do domicílio do beneficiário.

E

lugar da residência do emitente.

Q2704

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2704 Direito Processual Penal

O Habeas Corpus pode ser impetrado

A

por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.

B

por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.

C

pelo próprio paciente.

D

por pessoa jurídica.

E

por qualquer pessoa.

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Q2703

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2703 Direito Penal

A (funcionário público federal), nessa qualidade, com intuito de prejudicar B (contribuinte), exige contribuição social que sabia indevida.

A comete o crime de:

A

Extensão.

B

Estelionato.

C

Excesso de exação.

D

Violência arbitrária.

E

Concussão.

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Q2702

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2702 Direito Processual Penal

As omissões da denúncia não podem ser supridas após

A

o recebimento.

B

a defesa prévia.

C

o encerramento da instrução.

D

a sentença final.

E

durante a instrução.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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