Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Q22579

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22579 Direito Tributário

Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:

A

ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.

B

a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.

C

as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6 o (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.

D

para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

E

as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.

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Q22578

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22578 Direito Tributário

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos(F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. as operações de câmbio constituem fato gerador do IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

II. o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria e, como tal, tem custo e preço;

III. operações de câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida.

A

Somente o item I está correto.

B

Estão corretos somente os itens I e II.

C

Estão corretos somente os itens I e III.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão errados.

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Q22577

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22577 Direito Tributário

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;

II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;

III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;

IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.

A

Estão corretos somente os itens I e III.

B

Estão corretos somente os itens I, II e IV.

C

Estão corretos somente os itens I e II.

D

Estão corretos somente os itens II e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q22576

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22576 Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.

A

Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.

B

A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.

C

A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.

D

Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.

E

Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva - políticos, sociais e econômicos, por exemplo.

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Q22575

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22575 Direito Tributário

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

A

é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3 o do Código Tributário Nacional.

B

é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado "Plano Collor" (Lei n. 8.024/90).

C

o conceito de 'despesa extraordinária' a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

D

se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

E

se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

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Q22574

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22574 Direito Tributário

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

A

o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

B

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.

C

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

D

as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.

E

o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q22573

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22573 Direito Tributário

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

A

os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.

B

uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.

C

o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.

D

o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

E

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

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Q22572

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22572 Direito Tributário

Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.

A

Imunidade.

B

Não-incidência.

C

Isenção.

D

Alíquota zero.

E

Remissão.

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Q22571

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22571 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fi m de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.

B

A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

C

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.

D

Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.

E

Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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Q22570

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22570 Direito Previdenciário

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

A

As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

B

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

C

Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

D

O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.

E

Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

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Q22569

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22569 Direito Previdenciário

Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:

A

as multas.

B

receitas patrimoniais.

C

doações.

D

juros moratórios.

E

sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Q22568

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22568 Direito Previdenciário

A respeito dos segurados facultativos da Previdência Social, é correto afirmar que:

A

a pessoa pode ser segurado facultativo independente da sua idade.

B

o síndico de condomínio remunerado pela isenção da taxa de condomínio pode ser segurado facultativo.

C

aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social não pode ser segurado facultativo.

D

não pode ser segurado facultativo aquele que estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

E

o estudante maior de quatorze anos.

Q22567

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22567 Direito Previdenciário

Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:

A

Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.

B

a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.

C

Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.

D

Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.

E

a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.

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Q22566

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22566 Direito Previdenciário

Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.

A

Como empregado - a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

B

Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

C

Como contribuinte individual - o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

D

Como empregado - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E

Como contribuinte individual - o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.

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Q22565

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22565 Direito Previdenciário

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

A

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

B

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

C

A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.

D

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

E

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

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Q22564

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22564 Direito Previdenciário

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

A

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

B

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

C

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

D

A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

E

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

Q22563

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22563 Direito Previdenciário

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

B

Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

C

Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

D

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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Q22562

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22562 Direito Previdenciário

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

A

Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.

B

só Antônio José pode participar da Previdência Social.

C

só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.

D

Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.

E

Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

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Q22561

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22561 Direito Previdenciário

À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. O número de itens errados é:

A

zero

B

um

C

dois

D

três

E

quatro

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Q22560

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22560 Direito Administrativo

João pretende fazer um requerimento, de seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.

A

Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as hipóteses de emergência.

B

O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma pelo cartório competente.

C

Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da Receita Federal do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava, tendo sido seu pedido deferido.

D

Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento à sede do órgão naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.

E

Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente.

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