Quanto à competência para a prática dos atos administrativos...

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Q22553

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22553 Direito Administrativo

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

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