Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer a(o)

Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal.

Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao ICMS, nesse caso,

O Decreto federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e determinou que a atividade de coordenação cabe à(ao)

A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar n°

Nos termos da Lei própria, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

E, como regra geral, será aplicada sobre a base de cálculo do Cofins a alíquota de

Com a modificação dos programas de integração social, que se fundiram com o de formação do patrimônio do servidor público, criando o PIS-PASEP, as verbas não utilizadas para financiar o programa do seguro-desemprego e o abono para os trabalhadores que percebem até 2 salários mínimos passaram a ser destinadas ao Fundo de

Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição Federal está assegurando a denominada

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é tradicional no sistema brasileiro, realizando a função que, em outros países, cabe ao Imposto sobre Valor Agregado.

É uma das características desse tributo, no sistema nacional, a

É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo.

Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da

Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas.

Caso se pretenda majorar a alíquota de determinado tributo, aplicando-se a regra geral inscrita na Constituição Federal, deverá haver obediência primordial ao princípio da

Um contador deseja estudar o sistema tributário nacional e recebe, como uma das primeiras lições, a classificação dos tributos que podem ser analisados de acordo com a competência tributária.

Nesse caso, um tributo instituído pela União Federal é o imposto

Uma sociedade empresarial, autorizada pela CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis, pode, nos termos da Lei, contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis.

Nesse caso, a instituição depositária, de acordo com a Lei federal n° 6.404/1976, adquire a

Uma companhia de capital fechado, quando do encerramento do seu exercício social, apresentou, em reais, as seguintes informações pertinentes a esse mesmo exercício:

              Dividendos a pagar                                                171.000,00

              Imposto de renda a pagar                                      160.000,00

              Lucro antes do imposto de renda                           500.000,00

              Participações (Empregados e Administradores)       40.000,00 

              Reserva legal                                                            15.000,00

Considerando-se as informações apresentadas pela companhia e as normas contábeis vigentes para elaboração das demonstrações contábeis, verifica-se que o valor, em reais, transferido para a conta de Lucros Acumulados (inclusa na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou na Demonstração do Lucro ou Prejuízo Acumulado), para a sua devida distribuição, nos termos da Lei, é de

Uma Sociedade Anônima de médio porte, por decisão unânime dos acionistas, aprovou a mudança da forma de sua constituição societária, passando de Sociedade Anônima para Sociedade de Responsabilidade Limitada, atendendo a todas as determinações legais que regem a matéria e regulam a constituição e o registro de sociedades nos órgãos competentes.

A mudança aprovada pelos acionistas indica que ocorreu uma operação de modificação societária denominada

Uma companhia comercial, com um tempo médio de estocagem de suas mercadorias de 12 dias, tem um ciclo de caixa de 5 dias (financiado pela companhia), recebendo de seus fornecedores o prazo de 25 dias em média para pagar suas compras de mercadorias.

Considerando-se tais informações e o entendimento técnico-conceitual da análise das demonstrações contábeis, referentes aos índices de prazos médios, quantos dias, em média, a companhia tem para receber suas vendas (prazo concedido aos clientes)?

A classificação das operações de arrendamento mercantil, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1), aprovado pela Deliberação CVM n° 645/2010, revisado pela Deliberação CVM n° 718/2013, fundamenta-se no risco e nos benefícios inerentes à propriedade do ativo arrendado.

Nesse contexto, o arrendamento de um ativo é classificado como financeiro quando o(a)

Uma companhia adquiriu um equipamento, reconhecido no ativo imobilizado de acordo com as normas contábeis vigentes, com as seguintes características:

• Custo do equipamento, apurado no dia do seu funcionamento: R$ 4.500.000,00

• Tempo previsto para a utilização do equipamento: 5 anos

• Valor residual do equipamento: R$ 1.500.000,00

Outras informações:

• Nenhum ajuste foi feito no custo do equipamento, a qualquer título.

• O equipamento só foi utilizado em turno único de 8 horas de trabalho.

• A companhia depreciou o equipamento, anualmente, pelo método das quotas constantes,

Considerando-se exclusivamente as informações recebidas da companhia e de acordo com as determinações das normas contábeis em vigor, o valor depreciável do equipamento, ao final do quarto ano de uso, em reais, será de

Uma entidade, analisando os ativos e os respectivos cálculos de seu valor recuperável, em função da redução esperada no nível de sua atividade, fez as seguintes anotações, em reais, referentes a um determinado equipamento:

• Valor contábil: 2.300.000,00

• Valor presente dos fluxos de caixa futuros previstos: 2.150.000,00

• Valor justo (preço em um mercado ativo): 2.500.000,00

• Estimativa de despesas indispensáveis para a venda do equipamento: 250.000,00

Tendo em vista que a entidade não tem intenção de vender o equipamento e considerando-se as informações recebidas e as normas contábeis em vigor, especificamente o CPC 01 (R1), aprovado pela Deliberação CVM n° 639/2010, conclui-se que a entidade deve reconhecer uma perda, em reais, de

No encerramento do exercício social, para a elaboração do Balanço Patrimonial, o Departamento Jurídico de uma empresa informou a existência de 4 processos trabalhistas, em andamento contra ela, em Varas Trabalhistas diferentes, com probabilidade de perda e com expectativa de desembolsos futuros, conforme segue demonstrado a seguir:

 

Considerando-se as informações recebidas do Departamento Jurídico e as normas contábeis vigentes, a Contabilidade deve fazer a adequada provisão para riscos trabalhistas, em reais, de

Considerando-se as anotações feitas pela Sociedade Anônima e as normas contábeis vigentes para a elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), conclui-se que a distribuição da riqueza em impostos, taxas e contribuições, em reais, foi de