Questões de Concurso Comentadas para instituto legalle

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Q4244616 Direito Constitucional
Considere que determinadas matérias ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da remuneração de todos os servidores do Município.
Alternativas
Q4244615 Direito Administrativo
Analise as assertivas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4244614 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município é formado por dois diferentes poderes, sendo eles, o Executivo e o Legislativo. Acerca do segundo deles, analise o que é afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.
Alternativas
Q4244613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que o atual território do Município é mantido pela Lei Orgânica, só podendo seus limites serem alterados nos termos da legislação estadual. A partir disso, analise as partes que seguem: O território do Município poderá ser dividido em vilas (1ª parte), criadas, organizadas e extintas por decreto municipal, observada а legislação estadual e o disposto na Lei Orgânica (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4244612 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica:

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou de quaisquer outros que a lei permita a participação.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4240985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado: 
Alternativas
Q4240976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), analise as afirmativas que seguem:

I. Barreiras atitudinais podem comprometer a participação plena da pessoa com def iciência no processo educacional.
II. A participação da pessoa com deficiência no sistema educacional deve ser assegurada em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O direito à educação compreende a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e de oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4240974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2ª parte).

Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4240973 Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, conforme o Regirne Jurídico dos Servidores Públicos do tvlunicípio:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4240970 Direito Administrativo
Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4240966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, ate que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ___________, por designação do Prefeito Municipal.

Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna: 
Alternativas
Q4237663 Saúde Pública
Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um usuário em situação de rua procura atendimento devido a uma ferida infectada no membro inferior. A recepção informa que ele não possui comprovante de residência nem documento de identificação atualizado. Considerando os princípios do SUS e os direitos do usuário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4237660 Saúde Pública
Em uma unidade de saúde com grande demanda espontânea, usuários relatam demora no atendimento e falta de escuta. A equipe propõe reorganizar o acolhimento com classificação de risco, escuta qualificada e responsabilização pelo cuidado. Considerando a Política Nacional de Humanização, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4237653 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário (1a parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2a parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4237652 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II.  Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4234688 Segurança e Transporte
Ao fazer a limpeza e zelar pela conservação de uma ambulância municipal, o Motorista examina a banda de rodagem dos pneus. Ele sabe que o desgaste da borracha não pode atingir uma marcação em alto relevo que indica o momento CORRETO da troca, chamada de:
Alternativas
Q4234687 Segurança e Transporte
Ao fazer a verificação da água da bateria de um ônibus escolar antes de transportar os estudantes, o Motorista nota que o nível está baixo. para completar o nível desse modelo convencional de bateria de forma correta, ele deve adicionar:
Alternativas
Q4234686 Legislação de Trânsito
O Motorista está realizando o transporte de correspondências e precisa fazer uma parada rápida em frente a uma repartição pública. Ao longo da calçada, ele encontra a placa de regulamentação R-6c. Essa placa indica que no local é:
Alternativas
Q4234685 Segurança e Transporte
Para zelar pela conservação e segurança da caminhonete da Prefeitura, o Motorista deve verificar sempre o estado das rodas. A direção defensiva ensina que o hábito de dirigir o veículo com os pneus murchos ou com a calibração muito abaixo da recomendada provoca:
Alternativas
Q4234684 Legislação de Trânsito
No exercício de suas funções, o Motorista precisa utilizar a buzina do veículo municipal de forma correta. De acordo com as normas gerais de circulação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor de um veículo só pode usar a buzina em:
Alternativas
Respostas
101: C
102: B
103: D
104: C
105: A
106: C
107: A
108: D
109: B
110: B
111: D
112: C
113: D
114: A
115: D
116: B
117: A
118: D
119: A
120: B