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Q4237652
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Paraí ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Técnico de Enfermagem |
Q4237652 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II.  Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de Fagundes Varela, art. 6º, parágrafo único, XXVII, alíneas a, b e c, dispõe: “XXVII – promover os seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; b) construção e caminhos municipais; c) iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.” Como os três serviços do enunciado constam dessa enumeração, a alternativa correta é D. A norma que sustenta o gabarito é de Fagundes Varela, e não de Paraí, indicado no tema fornecido.

Tema central: Serviços de competência municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente o item III. A alínea b do art. 6º, parágrafo único, XXVII, prevê expressamente “construção e caminhos municipais” entre os serviços que compete ao Município promover.
B
Errada
Exclui indevidamente o item I. Mercados, feiras e matadouros estão expressamente previstos na alínea a do art. 6º, parágrafo único, XXVII, como serviços de competência municipal.
C
Errada
Exclui indevidamente o item II. A alínea c do art. 6º, parágrafo único, XXVII, contempla a iluminação pública na zona urbana e também casos específicos na zona rural através de legislação ordinária, exatamente como indicado no item.
D
Certa
O item I corresponde à alínea a, o II à alínea c e o III à alínea b. A ordem diferente das alíneas não altera essa correspondência.
Pegadinha da questão
A expressão pouco usual “construção e caminhos municipais” consta literalmente da lei e não torna o item III errado. Além disso, a previsão de iluminação pública não se limita à zona urbana: inclui casos específicos na zona rural através de legislação ordinária.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada item com a alínea correspondente: a alteração da ordem da enumeração não altera seu conteúdo jurídico.
  • Preserve as condições da previsão rural: casos específicos e referência à legislação ordinária, sem transformar a regra em atendimento rural irrestrito.
  • Não exclua um item por estranheza redacional quando a expressão reproduz literalmente o dispositivo.
  • Verifique a identificação da lei municipal: nesta questão, o fundamento é a Lei Orgânica de Fagundes Varela, embora o tema fornecido mencione Paraí.

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