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Q4237652
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Paraí ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Técnico de Enfermagem |
Q4237652 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II.  Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS:
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