Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à...

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Q4237653
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nonoai ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Técnico de Enfermagem |
Q4237653 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário (1a parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2a parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei do Executivo Municipal de Nonoai nº 2.452/2007, art. 54, caput, dispõe: “Art. 54 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo individual escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal.” O enunciado menciona jornada máxima semanal, divergindo do limite mensal previsto na norma consultada. Assim, o texto disponível não confirma juridicamente o gabarito A.

Tema central: Compensação de horário dos servidores
Análise das alternativas
A
Certa
A é mantida apenas por corresponder ao gabarito oficial, não como conclusão juridicamente confirmada. A base não informa a redação vigente na data da prova, de modo que não permite reconciliar a divergência com o gabarito.
B
Errada
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Sua classificação como incorreta decorre do gabarito oficial, mas não encontra sustentação no dispositivo apresentado. Pelo confronto literal, a primeira parte é compatível com a autorização legal, enquanto a segunda diverge ao substituir mensal por semanal; essa é justamente a combinação indicada em B.
C
Errada
Erra ao considerar incorreta a primeira parte: o art. 54 autoriza instituir compensação por conveniência ou necessidade do serviço, mediante acordo individual escrito. A omissão da palavra individual não afasta, segundo a base, a compatibilidade essencial dessa parte com a autorização legal.
D
Errada
Inverte a avaliação sustentada pelo dispositivo: considera incorreta a primeira parte, embora exista autorização legal para instituir a compensação mediante os requisitos indicados, e considera correta a segunda, embora ela mencione limite semanal onde o art. 54 prevê limite mensal.
Pegadinha da questão
A troca de mensal por semanal altera o período de referência expressamente previsto no art. 54. Essa divergência impede confirmar o gabarito oficial com a fonte normativa apresentada.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os requisitos de instituição: conveniência ou necessidade do serviço e acordo individual escrito.
  • Distinga a autorização para superar oito horas diárias do limite temporal que deve ser observado na compensação.
  • Verifique a expressão exata do período de referência: o dispositivo apresentado exige jornada máxima mensal.
  • Diante de divergência entre gabarito e texto legal, não presuma alteração legislativa sem confirmação da redação aplicável à data da prova.

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