Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949667
Enfermagem
A atenção psicossocial integra as ações de saúde mental
no âmbito da Atenção Básica, priorizando o cuidado em
liberdade, a integralidade da assistência e a articulação
com a rede de atenção à saúde. O enfermeiro atua na
identificação de necessidades em saúde mental, no
acompanhamento dos usuários, no fortalecimento do
vínculo e na promoção do cuidado contínuo no território.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949666
Enfermagem
A humanização da assistência em saúde baseia-se no
reconhecimento do usuário como sujeito de direitos, na
valorização do vínculo entre profissionais e usuários e na
qualificação das relações nos serviços de saúde. Na
Atenção Básica, o enfermeiro desempenha papel
fundamental na promoção de práticas humanizadas,
contribuindo para o acolhimento, a escuta qualificada e a
corresponsabilização no cuidado. Analise as proposições
a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A humanização da assistência envolve acolhimento, escuta qualificada e respeito à singularidade dos usuários.
(__) A humanização contribui para o fortalecimento do vínculo entre profissionais de saúde e usuários.
(__) A humanização da assistência limita-se à melhoria da estrutura física dos serviços de saúde.
(__) As práticas humanizadas favorecem a corresponsabilização do usuário no processo de cuidado.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
(__) A humanização da assistência envolve acolhimento, escuta qualificada e respeito à singularidade dos usuários.
(__) A humanização contribui para o fortalecimento do vínculo entre profissionais de saúde e usuários.
(__) A humanização da assistência limita-se à melhoria da estrutura física dos serviços de saúde.
(__) As práticas humanizadas favorecem a corresponsabilização do usuário no processo de cuidado.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949665
Enfermagem
As doenças crônicas não transmissíveis representam
importante causa de morbimortalidade e demandam
acompanhamento contínuo na Atenção Básica. O
enfermeiro atua no monitoramento clínico, na educação
em saúde, no incentivo à adesão ao tratamento e na
promoção de hábitos de vida saudáveis, contribuindo
para a redução de complicações e para a melhoria da
qualidade de vida dos usuários. Analise as proposições a
seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) As doenças crônicas não transmissíveis exigem acompanhamento longitudinal e ações contínuas de cuidado na Atenção Básica.
(__) A atuação do enfermeiro inclui orientação, monitoramento clínico e incentivo à adesão ao tratamento.
(__) O cuidado às doenças crônicas não transmissíveis restringe-se ao uso de medicamentos, sem necessidade de ações educativas.
(__) A promoção de hábitos de vida saudáveis contribui para a prevenção de complicações relacionadas às doenças crônicas.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
(__) As doenças crônicas não transmissíveis exigem acompanhamento longitudinal e ações contínuas de cuidado na Atenção Básica.
(__) A atuação do enfermeiro inclui orientação, monitoramento clínico e incentivo à adesão ao tratamento.
(__) O cuidado às doenças crônicas não transmissíveis restringe-se ao uso de medicamentos, sem necessidade de ações educativas.
(__) A promoção de hábitos de vida saudáveis contribui para a prevenção de complicações relacionadas às doenças crônicas.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949664
Saúde Pública
As políticas públicas de saúde orientam a organização
dos serviços e das ações desenvolvidas no Sistema
Único de Saúde, buscando garantir acesso universal,
integralidade da atenção e equidade no cuidado à
população. Na Atenção Básica, o enfermeiro atua na
implementação dessas políticas por meio do planejamento das ações, da organização do processo de
trabalho e do acompanhamento das necessidades de
saúde do território. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949662
Enfermagem
A documentação e os registros de enfermagem são
instrumentos fundamentais para a continuidade do
cuidado, a comunicação entre os profissionais de saúde
e a segurança do paciente. Na Atenção Básica, os
registros devem refletir de forma clara, objetiva e
fidedigna as ações realizadas pelo enfermeiro,
subsidiando o acompanhamento clínico, a avaliação das
intervenções e a tomada de decisões assistenciais.
Analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) Os registros de enfermagem devem ser realizados de forma clara, objetiva, legível e sem rasuras.
(__) A documentação adequada contribui para a continuidade do cuidado e para a segurança do paciente.
(__) Os registros de enfermagem possuem apenas finalidade administrativa, não tendo relevância clínica.
(__) As informações registradas pela enfermagem podem subsidiar a avaliação da qualidade da assistência prestada.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
Analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) Os registros de enfermagem devem ser realizados de forma clara, objetiva, legível e sem rasuras.
(__) A documentação adequada contribui para a continuidade do cuidado e para a segurança do paciente.
(__) Os registros de enfermagem possuem apenas finalidade administrativa, não tendo relevância clínica.
(__) As informações registradas pela enfermagem podem subsidiar a avaliação da qualidade da assistência prestada.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949661
Enfermagem
A atenção à saúde da criança e do adolescente na
Atenção Básica é orientada por ações de promoção da
saúde, prevenção de agravos, acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento e identificação precoce
de riscos. O enfermeiro atua de forma contínua nesse
cuidado, realizando consultas, orientações à família e
monitoramento das condições de saúde, contribuindo
para a redução de morbimortalidade e para o
desenvolvimento saudável. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949660
Enfermagem
A comunicação efetiva e o trabalho em equipe
multiprofissional são fundamentais para a qualidade da
assistência em saúde, especialmente na Atenção
Básica, onde diferentes profissionais atuam de forma
integrada no cuidado à população. O enfermeiro exerce
papel central na articulação das ações, na troca de
informações e na coordenação do cuidado, contribuindo
para decisões compartilhadas e para a segurança do
usuário. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949659
Enfermagem
A imunização é uma das principais estratégias de
prevenção de doenças transmissíveis e depende
diretamente da manutenção da qualidade dos
imunobiológicos ao longo de todas as etapas do
processo. Para que as vacinas mantenham sua eficácia
e segurança, é essencial o correto funcionamento da
cadeia de frio, desde o armazenamento inicial até o
momento da administração. Na Atenção Básica, o
enfermeiro atua na supervisão da sala de vacina,
assegurando o cumprimento das normas técnicas e o
monitoramento adequado da temperatura dos
imunobiológicos. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Enfermeiro (Todos os Cargos) |
Q3949658
Enfermagem
A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que
possibilita o conhecimento, a detecção e a prevenção de
mudanças nos fatores determinantes e condicionantes
da saúde individual e coletiva. Na Atenção Básica, o
enfermeiro participa ativamente da identificação de
agravos, da notificação de casos e do planejamento de
ações de controle e prevenção no território.
Analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A vigilância epidemiológica envolve a coleta, análise e interpretação sistemática de dados relacionados à saúde.
(__) A notificação de doenças e agravos contribui para o planejamento de ações de prevenção e controle.
(__) A vigilância epidemiológica é atribuição exclusiva de órgãos centrais, não envolvendo a Atenção Básica.
(__) As informações da vigilância epidemiológica subsidiam a tomada de decisões em saúde pública.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
Analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A vigilância epidemiológica envolve a coleta, análise e interpretação sistemática de dados relacionados à saúde.
(__) A notificação de doenças e agravos contribui para o planejamento de ações de prevenção e controle.
(__) A vigilância epidemiológica é atribuição exclusiva de órgãos centrais, não envolvendo a Atenção Básica.
(__) As informações da vigilância epidemiológica subsidiam a tomada de decisões em saúde pública.
A sequência CORRETA é, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949602
Direito Tributário
No procedimento de Auditoria Fiscal, o auditor utiliza
técnicas de cruzamento de dados para identificar
omissões de receita. Com base exclusivamente nas
disposições da Lei nº 9.430/1996 e das normas gerais do
CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas
a seguir:
I. A presunção de omissão de receita caracteriza-se pela manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, independentemente da demonstração da origem dos recursos.
II. O suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário autoriza a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis.
III. Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas.
IV. O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A presunção de omissão de receita caracteriza-se pela manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, independentemente da demonstração da origem dos recursos.
II. O suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário autoriza a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis.
III. Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas.
IV. O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949601
Direito Tributário
A decadência e a prescrição visam garantir a segurança
jurídica. Com base exclusivamente nos Artigos 173 e 174
da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__) O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
(__) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado e sem dolo, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador.
(__) A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, nos termos do Artigo 174, inciso I.
(__) A interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários não prejudica os demais, mantendo-se o prazo original para os coobrigados não citados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
(__) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado e sem dolo, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador.
(__) A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, nos termos do Artigo 174, inciso I.
(__) A interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários não prejudica os demais, mantendo-se o prazo original para os coobrigados não citados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949600
Direito Tributário
A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado.
Com base exclusivamente nos princípios do Direito
Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional),
analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização tributária restringir direitos individuais em benefício do interesse público, agindo com discricionariedade.
II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a administração tributária realize a cobrança forçada de multas mediante penhora direta de bens, sem o Judiciário.
III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o Artigo 142 do CTN.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização tributária restringir direitos individuais em benefício do interesse público, agindo com discricionariedade.
II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a administração tributária realize a cobrança forçada de multas mediante penhora direta de bens, sem o Judiciário.
III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o Artigo 142 do CTN.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949599
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regula a gestão
da receita. Com base exclusivamente na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre a renúncia de
receita, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__) A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, conforme o Artigo 14.
(__) É considerada renúncia de receita a alteração de alíquota de impostos com função extrafiscal, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE).
(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente, nos termos do Artigo 19.
(__) As receitas provenientes da dívida ativa tributária são classificadas como receitas tributárias correntes, independentemente do exercício do fato gerador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, conforme o Artigo 14.
(__) É considerada renúncia de receita a alteração de alíquota de impostos com função extrafiscal, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE).
(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente, nos termos do Artigo 19.
(__) As receitas provenientes da dívida ativa tributária são classificadas como receitas tributárias correntes, independentemente do exercício do fato gerador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949598
Direito Tributário
O Direito Tributário rege a relação fisco-contribuinte.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº
5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise
as afirmativas a seguir:
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme o Artigo 114 do CTN.
III. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos do Artigo 116.
IV. A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem, devendo o fisco cobrar primeiramente do contribuinte direto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme o Artigo 114 do CTN.
III. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos do Artigo 116.
IV. A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem, devendo o fisco cobrar primeiramente do contribuinte direto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949597
Direito Tributário
O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador. Com
base exclusivamente na redação atual do Artigo 142 da
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
assinale a alternativa que apresenta a definição correta
de lançamento.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949596
Direito Tributário
A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com
base exclusivamente no Artigo 155 da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
II. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará o direito ao crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver lei estadual proibindo.
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
II. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará o direito ao crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver lei estadual proibindo.
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949595
Direito Tributário
A inscrição em dívida ativa confere presunção de liquidez
ao débito. Com base exclusivamente na Lei nº
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), assinale a
alternativa correta sobre o termo de inscrição em dívida
ativa.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949594
Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação principal. Com
base exclusivamente no disposto no Artigo 175 da Lei nº
5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale
a alternativa que apresenta uma causa de exclusão do
crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949593
Direito Constitucional
A legislação federal abrange impostos nacionais. Com
base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa que apresenta uma competência tributária
exclusiva da União.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949592
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é regido por limitações
constitucionais. Com base exclusivamente no disposto
no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/88),
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca.
(__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca.
(__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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