A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com base ex...
I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
II. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará o direito ao crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver lei estadual proibindo.
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Comentários
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Transporte intermunicipal, interestadual ou intramunicipal?
ICMS, ICMS ou ISS né...
Transporte intermunicipal, interestadual ou intramunicipal?
ICMS, ICMS ou ISS né...
Nessa questão até o Professor do QC que analisa as afirmativas "comeu bola".
No item IV a banca diz: "...salvo deliberação do Senado Federal".
Olha o texto constitucional:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
Veja no enunciado que a banca solicita a análise exclusiva do art. 150 da CF/1988, portanto:
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação do Senado Federal. (INCORRETO)
Como o item está incorreto, restaria a alternativa C e D, mas o item III, tbm está incorreto, o que anularia a questão.
A titulo de informação, a banca seguiu com o gabarito da alternativa A
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