A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com
base exclusivamente no Artigo 155 da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte.
II. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o montante cobrado
nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará o
direito ao crédito relativo às operações anteriores, salvo
se houver lei estadual proibindo.
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser
inferiores às previstas para as operações interestaduais,
salvo deliberação do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com
base exclusivamente no Artigo 155 da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
 I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte.
 II. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o montante cobrado
nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará o
direito ao crédito relativo às operações anteriores, salvo
 se houver lei estadual proibindo.
IV. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser
inferiores às previstas para as operações interestaduais,
salvo deliberação do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I, II e IV.  Ou Alternativa B: I, II, III e IV. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I e III.

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Alternativa [A] I, II e IV.  Gabarito: AFundamento decisivo: A CF/88, art. 155, § 2º, VI, estabelece: “VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;”. Como a proposição IV atribui essa deliberação ao Senado Federal, a alternativa A, embora indicada como gabarito oficial, não é juridicamente sustentável.Tema central: ICMS: competência e limitações constitucionaisAnálise das alternativasACertaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A permanece registrada como gabarito oficial, mas sua inclusão de IV impede validá-la juridicamente. Quanto à proposição I, a CF/88, art. 155, caput e inciso II, estabelece: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”. Portanto, I só pode ser aceita como síntese, sem estender a competência a todo transporte. A proposição II é compatível com a CF/88, art. 155, § 2º, I: “I - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;”. A correção de I e II não elimina o erro de competência presente em IV.BErradaInclui III e IV, ambas incorretas. A CF/88, art. 155, § 2º, II, alíneas a e b, dispõe: “II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;”. III inverte a regra: o crédito anterior deve ser anulado, salvo determinação contrária da legislação, e não mantido até proibição estadual. IV também erra ao substituir Estados e Distrito Federal pelo Senado Federal na deliberação prevista no § 2º, VI.CErradaInclui III, que contraria o art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. A isenção ou não incidência acarreta, como regra, a anulação do crédito relativo às operações anteriores, ressalvada determinação contrária da legislação. A correção de II não torna válida a combinação.DErradaMesmo admitindo I como síntese da competência constitucional, a inclusão de III invalida a alternativa: o art. 155, § 2º, II, b, da CF/88 determina a anulação dos créditos anteriores como regra, e não sua manutenção salvo proibição estadual.Pegadinha da questãoIII inverte regra e exceção sobre os créditos do ICMS; IV troca os Estados e o Distrito Federal pelo Senado Federal. Essa segunda troca também compromete a alternativa indicada no gabarito oficial.Dica para questões semelhantesNa isenção ou não incidência, confira o efeito sobre os créditos anteriores: a regra constitucional é a anulação, ressalvada determinação contrária da legislação.Na exceção ao piso das alíquotas internas, identifique quem delibera: Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, VI.Ao avaliar a competência sobre transporte, preserve os limites constitucionais: interestadual e intermunicipal.Confira todas as proposições da alternativa: a presença de uma afirmação incompatível com a Constituição impede validá-la, ainda que conste do gabarito oficial.

A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com base ex...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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