Fundamento decisivo: CF/88, art. 155, II, § 2º, I, II e VI: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (...) VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;”. Aplicando ao caso: I, II e IV estão de acordo com esse texto constitucional, e a III o contraria frontalmente ao afirmar direito ao crédito como regra e ao atribuir a ressalva a “lei estadual proibindo”.

• No art. 155, § 2º, II, memorize a regra em sentido negativo: isenção ou não-incidência não gera crédito e anula o crédito anterior, salvo determinação em contrário da legislação.
• Em ICMS, confira sempre quem pratica a deliberação excepcional: no art. 155, § 2º, VI, não é o Senado Federal, mas os Estados e o Distrito Federal, nos termos constitucionais.
• Quando a questão disser “com base exclusivamente no art. 155”, resolva por confronto literal entre a assertiva e os incisos e parágrafos do dispositivo.
• Se a assertiva resumir o texto constitucional sem contrariá-lo, o ponto decisivo é verificar se houve incompatibilidade, não exigir reprodução integral do artigo.