Questões de Concurso Para uerr
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Assinale a opção que apresenta a categoria econômica das despesas dos juros da dívida pública:
Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limites de gastos com pessoal, limites de endividamento, dentre outros, com a receita que serve de parâmetro para o repasse realizado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, não sujeita a fluxo de arrecadação porque calculada com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior. Assinale a opção que não compõem a base de cálculo do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
Assinale a alternativa que representa uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção correta.
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