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Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.

I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.

II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.

III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.

IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.

Assinale a opção correta.

A outorga de serviço público como uma das hipóteses de descentralização é caracterizada pela transferência

Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.

II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.

III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.

IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

O princípio administrativo que indica a necessidade de os agentes públicos agirem honestamente, em conformidade com padrões éticos, de boa-fé e lealdade, é o da

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Entre as atribuições constitucionais expressas na Constituição Federal de 1988, acerca do Sistema Único de Saúde, está a de

No âmbito da educação superior, julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes normas estaduais.

I A primeira norma assegura a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, e o acesso dos seus membros às salas de aula.

II A segunda norma garante a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, e a livre circulação das ideias por eles produzidas.

III A terceira norma assegura a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, e o direito a seu funcionamento no espaço físico da faculdade.

Assinale a opção correta.

A lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, é a lei 

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A iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha por objeto alterar a organização ou o funcionamento do tribunal de contas de um estado será

Julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes leis estaduais de iniciativa parlamentar.

I A primeira lei versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

II A segunda lei trata das atribuições de órgãos da administração pública estadual.

III A terceira lei dispõe sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

Assinale a opção correta.

Para prover a execução de lei federal e para manter a integridade nacional, a Constituição Federal de 1988 possibilita a intervenção federal da União no Distrito Federal e nos

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