Considerando as regras relativas à competência no processo a...

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Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |
Q4318412 Não definido

Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.



I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.



II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.



III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.



IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.



Assinale a opção correta.

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