À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei ...

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Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |
Q4318409 Não definido

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.


I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.



II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.



III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.



IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.


Assinale a opção correta.

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