Questões de Concurso Para uerr
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A respeito do direito de superfície, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.
Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, os seguintes empreendimentos, excetuando-se.
Acerca do uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não são vedadas redes de telecomunicações e teletransmissão.
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel.
Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.