Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concede...

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Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318445 Direito Financeiro

Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.

Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

A lei que concede o benefício fiscal deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, bem como estar compatível com as metas de resultados fiscais da LDO, para que não seja necessário aguardar a aprovação de aumento de tributos para compensar as renúncias feitas.

A lei que concede o benefício fiscal somente terá vigência após a aprovação do aumento de receita proveniente de excesso de arrecadação.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança também será considerado como renúncia de receita, sendo-lhe aplicáveis todas as restrições para concessão de benefício de natureza tributária.

Os subsídios que não impliquem tratamento diferenciado e não tenham relação com diminuição da cobrança de tributos ou contribuições também serão considerados como renúncias de receita.

O benefício fiscal a ser concedido será considerado como receita do ente público para fins orçamentários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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