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Q4318441

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318441 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Lei complementar pode extinguir tributo criado.

A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.

A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.

A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.

A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.

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