Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção...

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Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318437 Não definido

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.

Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.

A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.

A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.

O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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