Com referência aos princípios constitucionais tributários, a...

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Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318439 Não definido

Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.

O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.

A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.

O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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