Questões de Concurso
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Q1662967
Direitos Humanos
No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e
passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril
de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do
desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de
armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta
Convenção é incorreto afirmar que:
Q1662966
Direitos Humanos
São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal
Internacional, excluindo a:
Q1662965
Direitos Humanos
Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade”
atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou
sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
Q1662964
Direitos Humanos
O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das
Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior
gravidade que afetem à comunidade internacional no seu
conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime:
Q1662963
Direito Constitucional
Com relação às Finanças Públicas não é correto afirmar que:
Q1662962
Direito Constitucional
Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de
competências entre as entidades componentes do Estado
Federal é o da predominância do interesse. Com base no
enunciado acima, assinale a assertiva correta:
Q1662961
Direito Constitucional
Com relação à autonomia administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do Ministério Público, não é correto afirmar que:
Q1662960
Direito Constitucional
Sobre a Ação Popular é incorreto afirmar que:
Q1662959
Direito Constitucional
Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição,
previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Q1662958
Direito Constitucional
Com relação aos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:
Q1662957
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do
Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade
do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e
da jurisprudência, é incorreto dizer que:
Q1662956
Direito Constitucional
O artigo 62 da Constituição Federal determina que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional. Assim, com relação ao
processo legislativo especial que é aplicado às medidas
provisórias é incorreto dizer que:
Q1662955
Direito Constitucional
Com relação à Administração Pública no âmbito constitucional,
é correto afirmar que:
Q1662954
Direito Constitucional
O artigo 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada
pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, assegura
aos servidores públicos regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, observando-se critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial. A esse respeito, assinale a
alternativa incorreta com relação a como serão aposentados os
servidores públicos:
Q1662953
Direito Constitucional
Com relação às atribuições do Presidente da República
especificamente no que se refere à sua competência para
expedir decretos de acordo com a doutrina e jurisprudência, é
incorreto afirmar que:
Q1662952
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas
excepcionais para restauração da ordem em momentos de
anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio -,
possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias
constitucionais, em lugar específico e por certo tempo,
possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado,
justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.
Assim sendo, é correto afirmar que:
Q1662951
Direito Constitucional
Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a
alternativa incorreta:
Q1662950
Direito Constitucional
Quanto à segurança pública é correto afirmar que:
Q1662949
Direito Constitucional
Quanto às Forças Armadas, assinal e a alternativa incorreta:
Q1662948
Direito Constitucional
Em matéria de Sistema Tributário Nacional, escolha a
alternativa correta, segundo a Constituição Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
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