A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do ...

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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662957 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e da jurisprudência, é incorreto dizer que:
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