Questões de Concurso Comentadas para concursos-ms

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compatíveis:

I - De acordo com o princípio perpetuatio jurisdicionis, determina-se a competência no momento da ocorrência da citação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência anteriormente determinada. Assim, na hipótese de o executado transferir seu domicílio de Campo Grande-MS para São Paulo-SP após a propositura da ação, tornar-se-á competente o foro de São Paulo-SP.

III - O foro de domicílio do réu será o competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; no caso de estes serem os demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor; no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 

Acerca dos títulos de crédito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — Todos os títulos de crédito possuem por característica a abstração, vez que os direitos creditícios que veiculam desvinculam-se de suas causas originárias.

II — O título de crédito origina-se de manifestação unilateral de vontade.

II — A forma prescrita em lei convola o documento em título de crédito. 

IV — A omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica na invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O dano em ricochete configura-se quando uma pessoa sofre reflexos de um dano causado a outrem.

II— A obrigação de indenizar sempre tem por pressuposto a prática de um ato ilícito.

III — Lucro cessante é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima em virtude da ocorrência do evento danoso.  

IV — Em se tratando de hipótese de caso fortuito e força maior, somente a ocorrência de fortuito externo exclui a responsabilidade. 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — Na obrigação de dar coisa certa, somente na hipótese de prestação mais valiosa que a pactuada, o credor não pode opor-se ao seu recebimento.

II — Nas obrigações alternativas, na falta de estipulação pelos contratantes, caberá ao devedor a escolha da prestação.

III — Nas obrigações de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado.

IV — As obrigações de fazer fungíveis reclamam o adimplemento pessoal do devedor.  

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

II — A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.

III — Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV — As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.  

Acerca da interpretação das normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A respeito da fonte (origem), os métodos de interpretação são classificados em autêntico, jurisprudencial (judicial) e doutrinário.

II — A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, por intermédio de nova lei.

III — A interpretação gramatical (literal) é tida como a primeira fase do processo interpretativo.

IV — O método de interpretação teleológico é o que melhor apura a vontade do legislador. 

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:  

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I- O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.

II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.