Questões de Concurso para TCE-RS

Q1640922

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640922 Direito Previdenciário

Quanto aos dependentes do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de dependente na classe de pais não exclui o direito às prestações previdenciárias de irmão inválido.

B

É beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.

C

Para fins de dependência do segurado, o enteado equipara-se ao filho, desde que por determinação judicial e comprovada a dependência econômica na forma do Regulamento.

D

O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, têm dependência presumida e concorrem em situação de igualdade ao benefício da pensão.

E

A dependência econômica dos pais, cônjuge, companheira ou companheiro, filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida.

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Q1640921

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640921 Serviço Social

Sobre a Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e suas ações governamentais são custeadas apenas com recursos próprios do orçamento geral da União.

B

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular-se obrigatoriamente aos programas de apoio à inclusão e promoção social, com até cinco décimos por cento de sua receita líquida.

C

O benefício assistencial, nos termos da Lei n° 8.742/93, é devido ao idoso com mais de 60 (sessenta) anos, desde que não possua meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família.

D

O contribuinte que não ostenta mais a condição de segurado da Previdência Social, somente poderá obter a concessão de benefício assistencial por idade, nos termos da Lei n° 8.742/93, desde que não possua meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família.

E

O contribuinte autônomo do Regime Geral da Previdência Social que venha a perder a qualidade de segurado, poderá obter a concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei n° 8.742/93, desde que não possua meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família, caso caracterizada invalidez, mesmo que temporária.

Q1640920

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640920 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público ocupante de cargo em comissão vincula-se ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes.

B

O servidor público ocupante de cargo em comissão pode optar ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes, ou ao Regime Geral da Previdência Social, desde que contribua nos termos da lei.

C

Atualmente, o exercente de mandato eletivo estadual é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independente de ser vinculado a regime próprio.

D

Atualmente, o exercente de mandato eletivo municipal é considerado segurado do regime próprio municipal, mesmo que não detentor de vínculo efetivo desse ente público.

E

O ocupante de cargo de Secretário Estadual ou Municipal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, quando sem vínculo efetivo com a União, Estado, Distrito Federal ou Municipal.

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Q1640919

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640919 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A qualidade de segurado é mantida pelo prazo de 6 (seis) meses após a concessão do benefício de incapacidade, podendo ser renovada por igual período, nos termos da Lei n° 8.213/91.

B

A qualidade de segurado é mantida pelo prazo de 12 (doze) meses após a concessão do benefício de incapacidade, não podendo ser renovada, nos termos da Lei n° 8.213/91.

C

Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social o empregado doméstico que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito da residência desta, mesmo que em atividades com fins lucrativos.

D

Considera-se segurado especial o produtor de atividade agropecuária, seja proprietário ou arrendatário, residente no imóvel rural e que o explore, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que sem auxílio eventual de terceiros.

E

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, desde que exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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Q1640918

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640918 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a concessão de aposentadoria rural por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com a consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, além da atividade rural.

B

O trabalhador que deixar de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho, perde a qualidade de segurado, após um ano de gozo de auxílio-doença;

C

A data do início do benefício por incapacidade é a data de início da doença.

D

A aposentadoria compulsória do homem e da mulher, deve ser requerida pelo segurado empregado que completar 70 (setenta) anos de idade.

E

Após os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o segurado fica dispensado da obrigação de fazer exames clínicos para constatação de que ainda se mantém a condição de invalidez.

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Q1640917

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640917 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei n° 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.

B

O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria, poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior a edição da Lei Federal n° 8.213/91.

C

Os diferentes sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente pela contagem recíproca do tempo de contribuição para concessão dos benefícios na atividade privada, rural e urbana, do Regime Geral de Previdência Social e do tempo de contribuição ou de serviço, na Administração Pública.

D

A compensação financeira será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, utilizados para fins do cômputo da carência legal, conforme dispuser o regulamento.

E

O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, e o previsto no § 1o do art. 143 da Constituição Federal, desde que posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q1640916

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640916 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário-maternidade para a segurada especial e a trabalhadora avulsa será sempre no valor do salário mínimo.

B

A empresa que pagar o salário-maternidade devido à gestante empregada será ressarcido pelo INSS, mediante apresentação de cobrança anual relativa a todos os benefícios da espécie pagos.

C

O salário-família é devido a todos os segurados empregados, na proporção do respectivo número de filhos, até o limite de cinco filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, em valor fixo e atualizado anualmente.

D

O salário-família também é devido ao aposentado por invalidez ou por idade, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados legalmente, sendo os valores das cotas fixados nos termos da lei.

E

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que sem condenação definitiva e não receba remuneração da empresa nem estiver em gozo de aposentadoria.

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Q1640915

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640915 Direito Previdenciário

Sobre o instituto da Desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permite que o segurado aposentado retorne à atividade laborai originária ou diversa, com prejuízo da percepção do benefício de aposentadoria por idade.

B

Envolve a discussão sobre a possibilidade de renúncia do benefício de aposentadoria para computar o período de trabalho e contribuição posterior ao jubilamento, a fim de obter novo benefício, mas o tema aguarda julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal para definir, dentre outros aspectos, o direito de renúncia do benefício atual e a devolução ou não dos valores recebidos a título da primeira aposentação.

C

Equipara-se à revisão do benefício de aposentadoria por idade para obtenção de melhor valor desse beneficio, em decorrência do acréscimo de contribuições não consideradas na apuração do salário-de-benefício.

D

Permite o segurado revisar o benefício de aposentadoria por idade, desde que as novas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social sejam para a mesma atividade laborai exercida na época da concessão do benefício originário.

E

Não se aplica para aposentadoria por invalidez e de segurado especial, salvo se esta decorre de reabilitação profissional para atividade diversa da exercida à época da incapacidade permanente.

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Q1640914

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640914 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA sobre o benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social.

A

O valor mensal do benefício será 91% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, até o limite de 100% do valor da aposentadoria que recebia.

B

Será devida, desde a data do óbito, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerida até 30 (trinta) dias depois do óbito.

C

Será devida, desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerida após 60 (sessenta) dias do óbito.

D

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes legais, desde que receba pensão de alimentos inferior a um salário mínimo.

E

Quando houver mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e, extingue-se para o filho pela emancipação, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) anos, se solteiro e estiver cursando nível universitário.

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Q1640913

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640913 Direito do Trabalho

É facultado o saque de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de:

A

Aposentadoria

B

Insolvência civil

C

Concessão de qualquer auxílio-doença

D

Casamento

E

Financiamento educacional

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Q1640912

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640912 Direito do Trabalho

O aviso prévio por despedida sem justa causa:

A

É proporcional ao tempo de serviço, à razão de 30 dias por ano trabalhado, sem limite

B

É proporcional ao tempo de serviço, à razão de 30 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias

C

É de, no máximo, 30 dias

D

Pende de implementação, em face da não regulamentação do dispositivo legal respectivo

E

Pende de implementação, em face da não regulamentação do dispositivo constitucional respectivo

Q1640911

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640911 Direito do Trabalho

A consensualidade, a vinculação a atividade econômica, o trato sucessivo, a onerosidade e a pessoalidade em relação ao empregado são características do contrato:

A

De cooperativa

B

Individual de trabalho

C

De empreitada

D

De locação de serviços

E

De prestação de serviços autônomos

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Q1640909

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640909 Direito do Trabalho

O principio que, a partir de sua incidência no Direito do Trabalho, implica determinadas presunções em favor da parte dita hipossuficiente na relação trabalhista é o da:

A

Proteção

B

Irrenunciabilidade

C

Continuidade

D

Razoabilidade

E

Boa-fé

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Q1640908

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640908 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:

A

por maioria absoluta, decidir que a declaração só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

por maioria simples, restringir os efeitos da declaração.

C

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que fixar.

D

por maioria de dois terços de seus membros, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que venha a ser fixado.

E

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, restringir os efeitos da declaração.

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Q1640907

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa:

A

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92.

B

reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.

C

as cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

é viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público.

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Q1640906

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640906 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa CORRETA. A execução fundada em certidão do Tribunal de Contas:

A

pode se dar pelo rito comum do CPC.

B

somente pode se dar pelo rito da execução fiscal disciplinada pela Lei n.° 6.830/80.

C

deve ser sempre fundada em certidão do Tribunal de Contas inscrita em divida ativa.

D

deve ser proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça em caso de multa aplicada a agentes municipais.

E

o credor não tem poder de optar pelo rito da execução do CPC ou da Lei n.° 6.830/80, devendo obrigatoriamente propor a execução perlo rito comum do CPC.

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Q1640905

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. O prazo para oposição de embargos à execução contra a fazenda pública é de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

5 dias.

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Q1640904

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. Da decisão de liquidação de sentença cabe:

A

apelação.

B

agravo retido.

C

mandado de segurança.

D

agravo de instrumento.

E

recurso adesivo.

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Q1640903

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. Não cabe a interposição de embargos infringentes no processo de:

A

ação civil pública de improbidade administrativa.

B

mandado de segurança

C

ação popular.

D

medida cautelar.

E

ação declaratória.

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Q1640902

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA

A

será cabível, no juízo de primeiro grau, a antecipação de tutela, ainda que atacado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B

é cabível tutela antecipada que defira compensação de créditos tributários.

C

compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

D

é cabível medida liminar que esgote apenas parte do objeto da ação

E

se a título de antecipação de tutela for requerida providência cautelar não poderá o juiz deferir a cautelar em caráter incidental.

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