Assinale a alternativa CORRETA. A execução fundada em certid...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640906 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa CORRETA. A execução fundada em certidão do Tribunal de Contas:

pode se dar pelo rito comum do CPC.

somente pode se dar pelo rito da execução fiscal disciplinada pela Lei n.° 6.830/80.

deve ser sempre fundada em certidão do Tribunal de Contas inscrita em divida ativa.

deve ser proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça em caso de multa aplicada a agentes municipais.

o credor não tem poder de optar pelo rito da execução do CPC ou da Lei n.° 6.830/80, devendo obrigatoriamente propor a execução perlo rito comum do CPC.

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