O servidor público ocupante de cargo em comissão vincula-se ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes.

O servidor público ocupante de cargo em comissão pode optar ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes, ou ao Regime Geral da Previdência Social, desde que contribua nos termos da lei.

Atualmente, o exercente de mandato eletivo estadual é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independente de ser vinculado a regime próprio.

Atualmente, o exercente de mandato eletivo municipal é considerado segurado do regime próprio municipal, mesmo que não detentor de vínculo efetivo desse ente público.

O ocupante de cargo de Secretário Estadual ou Municipal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, quando sem vínculo efetivo com a União, Estado, Distrito Federal ou Municipal.