A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e suas ações governamentais são custeadas apenas com recursos próprios do orçamento geral da União.

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular-se obrigatoriamente aos programas de apoio à inclusão e promoção social, com até cinco décimos por cento de sua receita líquida.

O benefício assistencial, nos termos da Lei n° 8.742/93, é devido ao idoso com mais de 60 (sessenta) anos, desde que não possua meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família.

O contribuinte que não ostenta mais a condição de segurado da Previdência Social, somente poderá obter a concessão de benefício assistencial por idade, nos termos da Lei n° 8.742/93, desde que não possua meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família.

O contribuinte autônomo do Regime Geral da Previdência Social que venha a perder a qualidade de segurado, poderá obter a concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei n° 8.742/93, desde que não possua meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família, caso caracterizada invalidez, mesmo que temporária.