Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei n° 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.

O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria, poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior a edição da Lei Federal n° 8.213/91.

Os diferentes sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente pela contagem recíproca do tempo de contribuição para concessão dos benefícios na atividade privada, rural e urbana, do Regime Geral de Previdência Social e do tempo de contribuição ou de serviço, na Administração Pública.

A compensação financeira será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, utilizados para fins do cômputo da carência legal, conforme dispuser o regulamento.

O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, e o previsto no § 1o do art. 143 da Constituição Federal, desde que posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.