Home Concursos Públicos Questões Q1640907 Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de imp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1640907 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro | Q1640907 Direito Administrativo Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa: Alternativas A a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92. B reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo. C as cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente. D a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. E é viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro