Questões de Concurso Comentadas para COMPERVE - UFRN

Q833087

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833087 Direito Tributário

No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de 2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a ação culminaria em

A

procedência parcial, pois a analogia é perfeitamente possível, mas a repetição do indébito somente alcançaria os anos de 2011 a 2016, porque a pretensão relativa ao ano de 2010 teria sido fulminada pela prescrição.

B

procedência, pois além de ser possível a analogia pretendida, face à dificuldade de locomoção provocada pela doença alegada, a ação de repetição de indébito alcança todos os valores pagos indevidamente.

C

improcedência, pois ainda que possível o emprego da analogia, os valores já pagos não podem ser devolvidos, porque a anulação do débito se refere apenas ao ano de 2017.

D

improcedência, pois a analogia empregada não merece prosperar, já que a aplicação da isenção deve ser restritiva, sendo inadmissível a sua extensão

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Q833086

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833086 Direito Tributário

A escola particular “X” resolveu oferecer, a partir de 1º de janeiro de 2016, ensino gratuito no horário noturno para pessoas cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos bem como passou a distribuir seu lucro dentro da própria entidade, sendo 50% para o pro labore dos diretores e professores, 20% para melhoramentos das salas de aula, com equipamentos multimídia, 20% para informatização da biblioteca e 10% para investimento em um supermercado que pertence ao diretor-presidente. Com base nessa decisão da escola, o município lhe concedeu imunidade tributária sobre renda, patrimônio e serviços, por se tratar de instituição de educação sem fins lucrativos. Nesse caso, a concessão do benefício

A

está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento à lei infraconstitucional sobre o tema.

B

está correta, desde que a maior parte dos valores recebidos pela instituição sejam destinados às suas finalidades essenciais e considerando o atendimento dos requisitos previstos em lei.

C

não está correta, porque a imunidade conferida pela Constituição Federal somente pode ser concedida quando os valores recebidos são empregados em finalidades essenciais da instituição.

D

não está correta, uma vez que apenas autarquias, fundações autárquicas e partidos políticos têm imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços.

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Q833085

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta

A

da maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

de uma maioria relativa dos membros da Câmara.

C

de três porcento do eleitorado inscrito no Município.

D

da Defensoria Pública e do Ministério Público local.

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Q833084

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833084 Direito Urbanístico

Objetivando regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi publicada a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. A normativa infraconstitucional em questão estabelece as diretrizes gerais da política urbana, cuida de seus instrumentos, dentre outros assuntos. Nesse sentido, estabelece, expressamente, que

A

lei municipal, baseada no plano diretor, fica vedada de autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

B

lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

D

lei federal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

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Q833083

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833083 Direito Administrativo

O combate à corrupção na Administração Pública brasileira é viabilizado a partir de variados instrumentos de prevenção e repressão. Ações penais, civis e processos administrativos são apenas alguns exemplos disso. Dentro de tal contexto, surge o tema da improbidade administrativa e a lei responsável por sua disciplina infraconstitucional. A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, ao tratar do assunto, estabelece que qualquer

A

cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá representar ao Ministério Público para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita ou reduzida a termo, sem que dela conste qualquer identificação do representante.

B

pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita ou reduzida a termo e assinada, conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

autoridade administrativa poderá representar à Defensoria Pública para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita e assinada, conter as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sem mencionar a qualificação do representante.

D

servidor público estável poderá representar ao Judiciário para que seja instaurada investigação pela Defensoria Pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita e assinada, conter as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

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Q833081

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833081 Direito Administrativo

Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que é

A

admissível haver delegação para particulares.

B

indelegável em todos os aspectos.

C

possível delegar para particulares os seus atos executórios.

D

delegável para sociedades de economia mista.

Q833080

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833080 Direito Administrativo

O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas jurídicas. Nesse contexto,

A

as empresas públicas podem exercer serviços públicos e atividades econômicas em sentido restrito.

B

as sociedades de economia mista podem se organizar por meio de qualquer modelo societário.

C

as empresas estatais, cujo capital pertence por completo ao poder público, são entidades ou empresas privadas.

D

as sociedades de economia mista são impedidas de prestar serviços públicos por possuírem essência privada.

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Q833079

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833079 Direito Constitucional

O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o sistema jurídico pátrio estabelece que a

A

hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face da Constituição Federal é vedada.

B

constituição estadual ou a Constituição Federal são utilizadas como parâmetro de controle para os Tribunais de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.

C

natureza diferenciada do Distrito Federal, que não se divide em municípios, impossibilita o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

D

omissão, pela Constituição estadual, de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pode ser ultrapassada para permitir o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

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Q833078

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833078 Direito Constitucional

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

A

de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

B

de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.

C

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

D

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

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Q833077

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833077 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,

A

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q833076

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833076 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que

A

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q833075

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833075 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou

A

aos Municípios a competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços nacionais de transporte de gás natural, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

ao Distrito Federal a competência para, privativamente, legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

à União a competência para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q833074

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833074 Direito Constitucional

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à

A

concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.

B

possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q833073

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833073 Direito Constitucional

O senhor “W”, brasileiro naturalizado, com 72 anos, analfabeto, candidatou -se a vereador no município de Currais Novos, e foi eleito. Após a sua posse e entrada em exercício, o Ministério Público estadual pediu a cassação de seu mandato. Segundo a Constituição Federal, o senhor “W”

A

é inelegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B

é alistável e, portanto, elegível, ainda que analfabeto.

C

é alistável, mas não elegível, por ser analfabeto.

D

é inelegível ao cargo, por ter mais de 70 anos.

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Q833070

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833070 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

A flexão verbal de navegavam repete-se em

A

contornaram (8º parágrafo).

B

poderiam (3º parágrafo).

C

enganaram (2º parágrafo).

D

pareciam (7º parágrafo).

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Q833069

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833069 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

O elemento linguístico [2] retoma

A

as feições.

B

suas cabeças.

C

uma aura.

D

o amor.

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Q833068

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833068 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

O termo [1] tem função de

A

sujeito.

B

objeto direto.

C

adjunto adnominal.

D

predicativo.

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Q833067

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo | COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |

Q833067 Português

Texto associado

O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.

O segundo período do parágrafo é composto por duas orações, sendo

A

uma principal e uma substantiva.

B

uma principal e uma adjetiva.

C

ambas coordenadas.

D

ambas subordinadas.

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Q811563

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

A

proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.

B

construtores e proprietários.

C

construtores, proprietários e responsáveis técnicos.

D

construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

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Q811562

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

A

Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

B

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

C

Diagnóstico Ambiental (DA).

D

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

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