Questões de Concurso para FAPEC

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100513 Direito Penal

Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.

A

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

B

É cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

C

A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.

D

Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.

E

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.

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Q3100512

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100512 Direito Processual Penal

Levando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.

A

Com base na proteção à ampla defesa, é constitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira a ser cabível no exercício da defesa eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

B

Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.

C

O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade não se afigura condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.

D

Há clara ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.

E

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, ainda que ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas

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Q3100511

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100511 Direito Processual Penal

No que tange às nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

As omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e do julgamento

B

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.

C

A falta de citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

D

É ilegítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, já que tal conduta viola a intimidade do investigado, configurando espécie de pesca probatória (fishing expedition).

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte constitui-se vício insanável

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Q3100510

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100510 Direito Processual Penal

Considerando as normas que disciplinam as matérias de prisão e de liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.

B

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

C

Com fundamento na doutrina de proteção integral, o cometimento de crime com violência ou grave ameaça a pessoa por mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, por si só, não impede a substituição de eventual prisão preventiva pela prisão domiciliar.

D

Em consonância com o sistema acusatório, não poderá o juiz revogar prisão preventiva de ofício se verificar ausência de motivo para que ela subsista no curso da investigação ou processo.

E

Segundo o Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva será considerada fundamentada se o juiz invocar precedente ou enunciado de súmula, mesmo se deixar o juiz de explicar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

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Q3100509

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100509 Direito Processual Penal

Acerca da legislação que disciplina a cadeia de custódia em nosso ordenamento, qual é a alternativa correta?

A

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, que pode, no entanto, ser suprido pela confissão do acusado.

B

O início da cadeia de custódia dá-se com a instauração oficial da investigação pela autoridade policial, que determinará a realização dos procedimentos policiais e periciais em caso de existência de vestígios

C

Considera-se vestígio todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

D

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso técnico ou superior.

E

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou as questões a serem esclarecidas sejam encaminhadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

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Q3100508

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100508 Direito Processual Penal

Sobre os atos de comunicação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

D

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

E

Se o réu estiver preso, será citado pessoalmente.

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Q3100507

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100507 Direito Processual Penal

Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

A

é lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante.

B

não se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.

C

a ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.

D

é nulo o reconhecimento fotográfico realizado por meio da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.

E

a mera informação de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Notícia de Fato ou como Verificação de Procedência de Informações, mas sobre a qual ainda penda uma verificação, não pode ser considerada uma investigação formal prévia apta a autorizar a solicitação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Q3100506

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100506 Direito Processual Penal

Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

B

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

C

compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

D

será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

E

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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Q3100505

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100505 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

B

Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.

C

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.

D

A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.

E

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

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Q3100504

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100504 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial e aos demais meios de investigação preliminar.

A

De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Ministério Público que houver atuado nessa fase.

B

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

C

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações, dentre outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

D

É direito do defenso r, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados ou não, figurem em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E

Conforme a Resolução n.º 181/2007 do CNMP, o membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

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Q3100503

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100503 Direito Processual Penal

Tendo em vista os princípios que norteiam o processo penal pátrio, examine as alternativas abaixo, assinalando a correta.

A

São requisitos intrínsecos, também denominados subprincípios do princípio da proporcionalidade, a adequação, a prescindibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

B

Segundo Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau ou a garantia de garantia refere-se ao princípio da publicidade, que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo, não podendo sofrer limitação ou restrição, sob pena de aviltar o interesse público no caso concreto.

C

Não fere os princípios do contraditório e do devido processo a decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

D

O princípio in dubio pro reo, garantia basilar do estado democrático, tem incidência em todas as fases do processo penal, mesmo que haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por exemplo, em sede de revisão criminal.

E

Segundo o princípio da presunção da inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em segundo grau.

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Q3100502

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100502 Direito Processual Penal

Em relação aos atributos dos sistemas processuais penais, analise as seguintes afirmativas, assinalando a alternativa a correta.

A

O sistema inquisitivo implica na obrigatoriedade de haver um órgão público encarregado pela acusação, que também pode ser feita pelo próprio ofendido, excepcionalmente.

B

A gestão da prova nas mãos do juiz, que também pode desencadear o processo ex officio, é característica própria do sistema acusatório.

C

O sistema misto caracteriza-se pela existência de duas fases distintas, com prevalência do contraditório e ampla publicidade em ambas.

D

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, adota o sistema acusatório, descrevendo expressamente as suas características.

E

No sistema acusatório, o acusado não pode ser considerado sujeito de direito, mas mero objeto do processo.

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Q3100501

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100501 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

B

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C

Mesmo nos casos de multirreincidência, essa agravante genérica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.

D

O crime de injúria praticado por meio verbal admite tentativa.

E

Quando o agente ingressa em um ônibus de transporte coletivo e, mediante grave ameaça provocada pelo emprego de arma de fogo, subtrai objetos pertencentes a vários passageiros, responde pela prática de tantos roubos quantos forem os patrimônios violados, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, visto que a ação desdobrou-se em vários atos.

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Q3100500

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100500 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos tanto no Código Penal quanto em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

B

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, seja ela a única cominada, seja ela aplicada de forma cumulativa com pena privativa de liberdade.

C

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular constitui reforma da pronúncia por error in judicando e, nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição

E

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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Q3100499

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100499 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime convencido pela vítima de que realizava um ato grave contra uma pessoa “do bem”, não se aplica a regra da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, pelo fato da decisão não haver sido espontânea.

B

O dolo direto de segundo grau ocorre na hipótese em que o agente, embora não deseje o resultado, assume o risco de produzi-lo, sendo expressão sinônima do chamado dolo eventual.

C

A imunidade parlamentar pode ser aplicada ao terceiro que concorra para o ato, ainda que particularmente não ostente tal prerrogativa.

D

A coação física irresistível configura hipótese de autoria mediata.

E

A pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

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Q3100498

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100498 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o crime de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa também estará configurado quando isso ocorrer em face da própria ação penal, por entender que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia, não tendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita “inquérito policial”, sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.

B

Conquanto tenha jurisprudência firme no sentido de que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas Criminais, vem aplicando a tese do “direito ao esquecimento”, ou seja, compreendendo que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa e tendo adotado como referência o período de 10 (dez) anos para que o efeito da condenação anterior desapareça.

C

A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, sendo facultado, porém, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

D

Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.

E

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, daí porque a análise acerca de ser esse erro evitável ou inevitável somente terá relevância para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.

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Q3100497

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100497 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo, mandato ou função pública, na hipótese de crime de abuso de autoridade, é efeito automático da condenação.

B

Como o próprio nome já demonstra, o chamado crime de “boca de urna”, previsto no art. 39, § 5.º, incisos II e III, da Lei n.º 9.504/97, somente restará configurado se o fato ocorrer nas proximidades de seção eleitoral.

C

O crime de lavagem de dinheiro, como todo e qualquer crime parasitário, depende, para ser processado e julgado, que o autor da infração antecedente esteja ao menos identificado e respondendo à ação penal, podendo haver a reunião dos processos para julgamento.

D

A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

Considerando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para que se opere a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conclui-se que não há hipótese de aplicação do benefício para réu reincidente em crime doloso.

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Q3100496

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100496 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

B

A utilização por funcionário público, em proveito próprio, de prestação de serviços originária da mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação hierárquica inferior, configura crime de peculato.

C

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

D

A corrupção passiva imprópria é aquela em que o ato sobre o qual recai a transação é lícito.

E

O crime de prevaricação, em seus núcleos “retardar” ou “deixar de praticar” indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é crime omissivo próprio ou puro.

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Q3100495

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100495 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que, com emprego de violência, toca a vítima em suas partes íntimas, mas ao final desiste, voluntariamente, de com ela praticar a conjunção carnal, limitando-se a se masturbar e a ejacular sobre o corpo da ofendida, deverá responder pelo crime de estupro consumado, visto que os atos já praticados, por si só, preenchem a descrição típica da normal penal incriminadora do art. 213, caput, do Código Penal.

B

O legislador cometeu falha na redação de figuras qualificadas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, pois previu a punição mais gravosa para os casos em que da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, olvidando-se de fazer menção à lesão gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º, do Código Penal; nesse caso, o aplicador da lei não pode estender os efeitos da norma para essa segunda hipótese, sob pena de ferir o princípio da legalidade, aplicando a analogia in malam partem.

C

O crime de estupro qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte pode ser reconhecido ainda que essas consequências atinjam pessoa diversa daquela contra quem o ato sexual forçado é praticado, como na hipótese em que a violência para minar a resistência da vítima é praticada contra terceiro a ela ligado por relações de afeto e de parentesco.

D

O agente que adquire partes de uma vaca abatida, sabendo que se trata de produto de crime anterior, com a finalidade de tão somente servir de alimento para sua família, incidirá nas penas do art. 180-A do Código Penal.

E

O plenário do Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a norma que passou a exigir, como regra, representação da vítima nos crimes de estelionato deve ser aplicada de forma retroativa apenas para os casos em que ainda não foi oferecida denúncia.

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Q3100494

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100494 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Após decidir que até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08 de janeiro de 1989, o STF ainda fixou entendimento de que atos de homotransfobia praticados diretamente contra membros da comunidade LGBTQIAPN+, por serem gênero da espécie racismo, configuram injúria racial.

B

No entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

C

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

D

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

E

O curso da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se, dentre outras hipóteses, pela reincidência.

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