Home Concursos Públicos Questões Q4091548 É INCORRETO afirmar sobre a prescrição: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4091548 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão executória , Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto | Q4091548 Direito Penal É INCORRETO afirmar sobre a prescrição: Alternativas A de acordo com o STF, o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, prescricional da pretensão executiva. B a reincidência criminal reconhecida na sentença condenatória a ser executada implica no aumento de um terço do prazo prescricional da pretensão executória. C é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. D a expressão reincidência, quando referida como causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, é a mesma tecnicamente definida no art. 63 do Código Penal. E a realização de audiência admonitória não é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro