Questões de Concurso Comentadas para MPDFT

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780636 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:

A

A conduta de confiar a terceiro o cuidado do idoso sem condições mínimas de manutenção e higiene pode sustentar o crime do art. 98, ainda que o agente não seja parente nem coabitante, desde que exista dever jurídico anterior ou assumido voluntariamente que tenha sido descumprido.

B

O crime de abandono previsto no art. 98 exige que o agente seja parente consanguíneo ou afim do idoso, pois o dever jurídico de cuidado é inseparável da solidariedade familiar e não pode ser transferido a terceiros que não integrem seu núcleo doméstico.

C

A retenção do cartão bancário ou benefício previdenciário do idoso só configura o crime do art. 102 quando o agente se apropria efetivamente dos valores recebidos, sendo atípica a mera detenção do cartão sem movimentação financeira.

D

O abandono de idoso sob guarda institucional em hospital, abrigo ou unidade de longa permanência é atípico penalmente, pois o art. 98 alcança apenas o descuido pessoal dos familiares que rejeitam ou afastam a convivência doméstica.

E

A retenção de cartão ou benefício previdenciário é delito próprio do art. 102, que exige que o agente seja curador, tutor ou representante legal do idoso, pois apenas essas figuras possuem controle legítimo dos meios de pagamento do assistido.

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Q3780635

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780635 Direito Ambiental

Tendo presentes as disposições da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais exige demonstração de proveito econômico direto, pois a lei condiciona a sanção ao benefício patrimonial obtido pela empresa ou por seus dirigentes, sendo insuficiente a violação ao meio ambiente sem vantagem financeira comprovada.

B

O crime de poluição qualificada exige demonstração de dano ambiental irreversível ou destruição permanente de ecossistema, pois a mera ofensa à saúde humana ou a interrupção do abastecimento público não caracterizam resultado bastante para majoração.

C

A pessoa jurídica condenada por crime ambiental pode ser sancionada com prestação de serviços à comunidade consistentes na custódia e manutenção de áreas verdes, ainda que suas atividades empresariais não tenham relação com o setor ambiental, desde que haja adequação entre a medida e a finalidade de proteção ecológica.

D

A desobediência a norma administrativa ambiental que regula atividade potencialmente poluidora constitui crime somente quando houver reincidência, pois a Lei nº 9.605/1998 adota a lógica da penalidade escalonada, vedando punição penal isolada por descumprimento único.

E

A responsabilidade penal do dirigente só é admitida quando houver prova de comando finalístico do crime, pois a Lei nº 9.605/1998 repele a responsabilidade por omissão do administrador, tratando como atípico o mero descumprimento de dever de vigilância.

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Q3780634

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780634 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

A

O confisco alargado só pode ser decretado após o trânsito em julgado e exclusivamente se os bens estiverem registrados em nome do condenado, em respeito ao princípio da intranscendência patrimonial.

B

A ocultação de bens provenientes de infração penal depende da comprovação de que o agente os converteu previamente em ativos lícitos, pois o núcleo típico exige a criação de aparência de legalidade para caracterizar o branqueamento.

C

A ocultação de valores provenientes de contravenção penal não configura lavagem de capitais, porque a lei exige relação com crimes antecedentes previstos em legislação penal especial.

D

A utilização de bem adquirido com produto de crime antecedente para custear despesas correntes, sem alteração de titularidade, caracteriza lavagem autônoma, desde que o agente tenha consciência da origem ilícita e pretenda impedir rastreamento patrimonial.

E

A lei admite a punição pela lavagem mesmo quando o crime antecedente seja imputado a terceiro desconhecido, desde que o agente pratique atos de ocultação ou dissimulação e haja elementos suficientes para vincular os bens à infração penal antecedente.

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Q3780633

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780633 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2006 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio e que tornou-se símbolo da luta contra a violência de gênero. Quanto à essa norma é correto afirmar:

A

A incidência da Lei Maria da Penha exige convivência doméstica atual entre agressor e vítima, sendo inviável a sua aplicação quando a relação afetiva tiver cessado antes do fato.

B

A violência psicológica praticada contra a mulher em contexto de gênero levada a efeito por meio de ridicularização, humilhação, manipulação que perturbe o seu pleno desenvolvimento, causando-lhe dano emocional configura crime punido com reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, ainda que não resulte em lesão corporal.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher não se admite a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/1995, podendo ser firmado, no entanto, acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima prevista para o delito seja inferior a 4 (quatro) anos, haja confissão formal e a providência se mostre suficiente à prevenção de novos atos de violência.

D

O afastamento do lar pode ser decretado pelo delegado de polícia sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de manifestação judicial posterior.

E

A violação de medida protetiva configura crime autônomo, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Nas hipóteses de flagrante, quando a prisão não puder ser convertida em preventiva, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança.

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Q3780632

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780632 Direito Penal

No que toca à Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, admitindo que ele integre organização criminosa desde que não exerça função de liderança.

B

A associação para o tráfico exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas, com divisão de tarefas e habitualidade, sendo irrelevante a comprovação de permanência.

C

A qualificadora do tráfico transnacional depende da efetiva travessia física do agente pela fronteira internacional, sendo irrelevante a prova de que a droga seria remetida ao exterior por meio de terceiros ou do serviço postal.

D

As medidas educativas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativos previstas no art. 28, caput, incisos II e III, da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses e, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

E

Para a garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o art. 28, caput, incisos I a III da Lei nº 11.343/2006 a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou multa.

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Q3780631

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780631 Direito Processual Penal

Sobre o interrogatório, marque a alternativa correta:

A

Não há nulidade quando não se oportuniza à defesa a realização de perguntas, quando o acusado se negar a responder aos questionamentos do juiz.

B

O réu foragido tem o direito de participar do interrogatório por videoconferência, mesmo quando a audiência de instrução for realizada presencialmente.

C

A defesa dos corréus não pode participar do interrogatório de outros réus.

D

A condução rude do magistrado durante o interrogatório no Tribunal do Júri configura, por si só, nulidade em razão da quebra da imparcialidade do magistrado e a influência negativa nos jurados.

E

O fato de um acusado atribuir falsamente a outrem uma prática criminosa não é motivo suficiente para aumento da pena-base.

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Q3780630

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780630 Direito Processual Penal

João Maria, deputado distrital no período 2019- 2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:

A

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

B

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

C

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

D

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

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Q3780629

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780629 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

A

Não há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal.

B

O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal.

C

As horas de recolhimento noturno obrigatório devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, desprezando-se o período remanescente menor do que vinte e quatro horas.

D

A imposição de medida cautelar diversa da prisão desproporcional não é motivo para impetração de habeas corpus, em razão de não existir perigo no direito de ir e vir do autor da conduta.

E

O descumprimento de medida cautelar pode resultar na decretação da prisão preventiva, exceto quando o indivíduo tiver praticado o crime cuja pena seja inferior a quatro anos.

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Q3780628

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780628 Direito Processual Penal

No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:

A

A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.

B

Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.

C

Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.

D

O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.

E

É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

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Q3780627

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780627 Direito Processual Penal

No que tange às provas, assinale a alternativa correta:

A

Em razão de possível esquecimento, é válida a produção antecipada de provas de agentes policiais, fundamentada unicamente no transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente.

B

As eventuais irregularidades ocorridas no inquérito, contaminam no processo criminal, as eventuais provas decorrentes, mesmo que renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

C

As perícias produzidas no inquérito precisam ser repetidas no curso da ação penal para que possam serem utilizadas como base de condenação, nos moldes do artigo 155 do CPP.

D

A alegação de ausência de vestígio não é motivo suficiente para que se adote a prova oral para fins de definição da qualificadora no furto.

E

O réu tenho o direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunha realizada presencialmente perante o juízo natural da causa.

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Q3780626

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780626 Direito Processual Penal

Com relação à competência, marque a alternativa correta:

A

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

B

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

C

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

D

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

E

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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Q3780625

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780625 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta:

A

Os dados obtidos de celular apreendido, com a senha fornecida espontaneamente pela vítima, são plenamente válidos.

B

O “print” da tela de celular não é considerada prova válida no processo penal, por não respeitar a cadeia de custódia necessária.

C

A eventual prova encontrada relativa à outro fato criminoso não pode ser utilizado no processo penal, mesmo que o celular tenha sido objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente.

D

O celular esquecido pelo agente e apreendido em local público, não pode ter seus elementos utilizados como prova, devendo-se expedir mandado de busca e apreensão.

E

A eventual coação para fornecimento de senha em celular apreendido em razão de busca e apreensão autorizada judicialmente, torna nula a prova encontrada no aparelho.

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Q3780624

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780624 Direito Processual Penal

Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:

A

Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.

B

Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.

C

A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.

D

Pode ser concedido de ofício pelo juiz.

E

Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.

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Q3780623

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780623 Direito Processual Penal

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri:

A

O Promotor de Justiça pode fazer menção à vida pregressa do acusado, mesmo que não tenha sido juntado aos autos dentro do prazo mínimo de 03 dias.

B

Não se admite a existência exclusiva de testemunhos de “ouvir dizer”, mesmo que esteja comprovado que a comunidade possua pavor do denunciado.

C

Havendo novo julgamento plenário, em razão da primeira decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, veda-se o arrolamento de novas testemunhas, por ofensa ao devido processo legal.

D

Havendo concordância entre a acusação e a defesa sobre a autoria, não é nula a falta de quesito acerca do assunto.

E

Em razão da plenitude de defesa, não pode o juiz indeferir a produção de prova, mesmo que entenda que ela seja meramente especulativa.

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Q3780622

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780622 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

A

Por se tratar de norma processual, não cabe o acordo nos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime).

B

O Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, no exame de sua legalidade.

C

A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado.

D

A negativa da proposta de ANPP pelo Ministério Público é irrecorrível.

E

A confissão formal, realizada para fins de ANPP é irretratável, podendo, eventualmente, ser declarada nula, em razão de comprovação de vício de consentimento do autor do fato.

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Q3780620

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780620 Direito Processual Penal

No que tange ao arquivamento, assinale a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal entende existir no ordenamento jurídico a figura do arquivamento implícito.

B

O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público deixa de denunciar um dos corréus, podendo o MP fazê-lo posteriormente, sem que haja a preclusão.

C

O Supremo Tribunal Federal entende que o arquivamento em razão da atipicidade da conduta faz coisa julgada material, mas na hipótese de ter sido arquivado o inquérito em razão da presença de uma excludente de ilicitude, é possível o desarquivamento, caso sejam encontradas novas provas.

D

Na hipótese de arquivamento por extinção da punibilidade em razão de morte do agente, caso haja sido declarada em razão de certidão de óbito falsa, não se faz coisa julgada material, sendo isso hipótese legal de suspensão do prazo prescricional.

E

A decisão de arquivamento proferida em juízo incompetente, permite que seja oferecida outra ação penal no juízo competente, por não fazer qualquer efeito de coisa julgada.

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Q3780619

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780619 Direito Processual Penal

Sobre o indiciamento, assinale a alternativa correta:

A

Pode ser realizado tanto pela autoridade policial como pelo membro do Ministério Público.

B

Pode ser realizado mesmo após o oferecimento da denúncia.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ser determinado de ofício pelo juiz.

D

A autoridade policial pode indiciar autoridade com prerrogativa de foro, não havendo a necessidade de autorização ou supervisão do poder judiciário para realização do ato.

E

O STJ admite a configuração do excesso na duração da investigação pode resultar em constrangimento ilegal para indiciado, podendo ser trancada o inquérito policial.

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Q3780618

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780618 Direito Processual Penal

Aplica-se o juízo de garantia:

A

Nos processos originários de segunda instância do TJDFT.

B

Nas varas especializadas de entorpecentes e falências.

C

Aos processos de competência do Tribunal do Júri.

D

Aos processos de competência das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

Ao Ministério Público, exigindo-se que também haja um promotor de garantias.

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Q3780617

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780617 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

A

Necessita-se sempre de autorização judicial.

B

Necessita-se de autorização judicial apenas nos casos que envolvam pessoas físicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas.

C

Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informações.

D

Pode ser encaminhado sem a necessidade de autorização judicial prévia, porém por meio de comunicações formais, resguardando-se o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

E

Não necessita de autorização do magistrado, mas exige-se que a tramitação seja feita por via judicial.

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Q3780616

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780616 Direito Penal

No Distrito Federal, durante o período eleitoral, Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado parcial das apurações, organiza um grupo por meio de redes sociais com o objetivo declarado de invadir o edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Zezinho Insurrecto praticou o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pois tentou impedir o pleno funcionamento das instituições eleitorais, sendo desnecessário que o ataque se concretize ou produza resultado naturalístico.

B

A conduta de Zezinho Insurrecto caracteriza golpe de Estado, pois houve tentativa de substituir o governo legitimamente constituído mediante emprego de violência ou grave ameaça, independentemente de direcionamento específico às autoridades do Executivo.

C

Zezinho Insurrecto responde por atentado ao direito de manifestação política, pois coordenou grupo voltado à repressão violenta de demonstração pública, crime que se configura mesmo quando direcionado contra órgão de Estado.

D

Os fatos narrados configuram violência política, pois houve emprego de força física para restringir direitos políticos dos agentes públicos do TRE-DF, sendo irrelevante a intenção de interromper a apuração.

E

Zezinho Insurrecto, ao organizar e liderar a tentativa de invasão para interromper a apuração, incorre no crime de interrupção do processo eleitoral previsto no art. 359-N do Código Penal, cuja consumação ocorre ainda na fase preparatória, bastando o dolo de impedir ou perturbar a atividade eleitoral.

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