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Q341992

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341992 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.

A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.

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Q341991

Direito Penal Sanções penais , Finalidades ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341991 Direito Penal

Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:

Alternativas

As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).

A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.

Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.

A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.

A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.

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Q341990

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Antijuridicidade ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341990 Direito Penal

Em face das seguintes considerações acerca da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.

Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.

Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.

A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.

Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.

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Q341989

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341989 Direito Penal

Assinale a assertiva falsa:

Alternativas

Para a teoria do domínio do fato, tanto autor quanto partícipe podem decidir sobre a realização, a continuidade e a paralisação do comportamento típico.

No concurso de pessoas, a punição diferenciada entre os agentes, na hipótese de cooperação dolosamente distinta, representa mitigação da teoria unitária.

Admite-se, em geral, a punibilidade da participação em participação, também conhecida como participação em cadeia ou cumplicidade mediata.

A contribuição posterior à consumação formal do crime não caracteriza o concurso de pessoas, podendo configurar, conforme o caso, crime autônomo.

A autoria mediata caracteriza-se quando o agente se vale, para a execução do delito, de pessoa não culpável ou que atua sem dolo ou culpa, denominada de instrumento.

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Q341988

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Arrependimento posterior ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341988 Direito Penal

Julgue as assertivas sobre as etapas de realização do delito e questões correlatas, marcando a alternativa correta:

Alternativas

O iter criminis compreende os seguintes momentos: cogitação, preparação, execução, consumação formal e exaurimento.

Nos termos do Código Penal brasileiro, a pena da tentativa será a pena prevista para o crime consumado, sempre diminuída, nos limites legais, de acordo com a maior ou menor realização do iter criminis pelo autor.

É possível identificar, quanto ao aspecto objetivo, desistência voluntária e tentativa imperfeita, de um lado, e arrependimento eficaz e tentativa perfeita, de outro: no primeiro caso, o iter criminis é interrompido na fase de execução; no segundo, os atos de execução se esgotam sem a produção do resultado.

O crime impossível, quando absolutamente impróprio o objeto, é também denominado de crime falho.

O autor de crime de furto faz jus à diminuição de pena, por reconhecimento do arrependimento posterior, se a res furtiva é integralmente apreendida em seu poder e restituída intacta à vítima, antes do recebimento da acusação

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Q341987

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Tipo Penal Culposo ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341987 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O dolo direto de segundo grau versa sobre as conseqüências secundárias, decorrentes dos meios elegidos pelo autor para a prática da conduta, desde que por ele representadas como certas ou necessárias, ainda que não desejadas.

O comportamento típico culposo apresenta os seguintes elementos: conduta voluntária; inobservância do dever de cuidado objetivo; produção de resultado naturalístico, não desejado nem consentido; nexo de causalidade; previsão ou previsibilidade objetiva; subsunção a norma penal expressa.

O preenchimento do tipo penal doloso pode exigir, ao lado do dolo, a verificação de outros elementos de natureza subjetiva, sem os quais a conduta será desclassificada para outro tipo penal ou simplesmente considerada atípica.

A combinação entre o dolo (no precedente) e a culpa (no conseqüente) é essencial para a caracterização dos crimes qualificados pelo resultado.

O Código Penal brasileiro acolheu, no caput de seu artigo 13, a teoria da equivalência dos antecedentes causais, admitindo, todavia, o rompimento do nexo causal por causa superveniente relativamente independente (artigo 13, § 1º), o que representa limite à amplitude da teoria elegida pelo legislador para regular a causalidade natural no Direito Penal.

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Q341986

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Erro do tipo essencial ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341986 Direito Penal

Destaque, à luz do entendimento doutrinário preponderante acerca das seguintes questões atinentes à teoria do delito, a alternativa correta:

Alternativas

A conduta típica, segundo a teoria finalista da ação, é integrada por ação ou omissão, dolo normativo ou culpa, resultado e relação de causalidade.

O conceito de reprovabilidade, como elemento normativo da culpabilidade, surge após o desenvolvimento da teoria finalista do delito.

Para a teoria finalista extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos objetivos de uma causa de justificação é sempre erro de proibição.

A não aceitação do conceito valorativo de ação pelos modelos causais de fato punível levou a que fossem superados pelo finalismo.

São elementos necessários e comuns ao tipo penal objetivo da omissão própria e da omissão imprópria: situação de perigo para o bem jurídico; possibilidade real de ação; omissão da ação cumpridora do mandato; resultado típico.

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Q341985

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341985 Direito Penal

Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:

Alternativas

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.

O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.

Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.

Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.

Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.

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Q341984

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341984 Direito Penal

Examine as afirmações abaixo, referentes aos princípios constitucionais de Direito Penal, e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.

A proibição de decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido por ele, atende ao princípio constitucional da responsabilidade penal pessoal.

Como decorrência do princípio da ofensividade ou lesividade, não devem ser incriminados meros estados existenciais do indivíduo, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios.

O princípio da legalidade, em sua compreensão atual, constitui-se também em alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e obscuras, naquilo que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade

O repúdio à responsabilidade penal objetiva, a necessidade de reprovação da conduta ao agente e a limitação da resposta penal ao grau dessa reprovação integram o conteúdo do princípio da culpabilidade.

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Q341983

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341983 Direito Penal

É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:

Alternativas

A Ciência do Direito Penal e a moderna Criminologia diferenciam-se porque aquela se ocupa dogmaticamente do Direito Positivo, enquanto esta é ciência empírica de caráter interdisciplinar que se interessa, dentre outros temas, pelo delinqüente, pelo crime e pela resposta social ao comportamento desviante.

A Política Criminal orienta a evolução da legislação penal e a sua aplicação conforme as finalidades materiais do Direito Penal.

A evolução da Criminologia caracterizou-se pela ampliação de seu campo de estudo, compreendendo, ao lado do delinqüente, do delito e suas causas, também a vítima, as formas de reação social e de controle da criminalidade.

Há despenalização, em sentido estrito, quando a lei penal promove a abolitio criminis, substituindo a pena por sanção de outro ramo do Direito.

A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica.

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Respostas

151: C

152: E

153: D

154: A

155: C

156: D

157: C

158: B

159: B

160: D

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