Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e ...

Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.

Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.

Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.

Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.

Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.