Home Concursos Públicos Questões Q340799 Examine os itens que se seguem, assinalando a altern... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q340799 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência , Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q340799 Direito Penal Examine os itens que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA: Alternativas A As causas de extinção de punibilidade previstas na Parte Geral do Código Penal brasileiro não se comunicam entre coautores ou partícipes do delito, dado o acolhimento da teoria da acessoriedade limitada. B As condições negativas de punibilidade, como condições objetivas exteriores à conduta delituosa, devem ser abrangidas pelo dolo do agente. C Os prazos prescricionais têm natureza processual, não se incluindo o dia do começo no seu cômputo. D O Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, podendo ser declarada antes do oferecimento da peça de acusação ou ao longo da ação penal. E A reincidência futura, posterior ou subsequente, é a forma interruptiva da reincidência, incidente sobre a prescrição executória já em curso, sem o potencial de dilatar o seu prazo. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro