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1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Assinale a alternativa correta.
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:
1. “Você olha e vê a polícia militar ocupando o seu bairro, a sua rua”. (linha 2)
2. “Um motorista está dirigindo a sua van”. (linha 5)
3. “e você ouve a porta da casa do seu vizinho”. (linha 6)
4. “do contrário será o próximo a ser esculachado, a ter todos os seus bens (...) destruídos”. (linhas 8 e 9)
Correspondem à definição acima as formas pronominais sublinhadas nos itens:
1. A impossibilidade de ocultar os pensamentos.
2. O desaparecimento do humor.
3. O acirramento da diversidade cultural.
4. A sobreposição da racionalidade sobre os sentimentos.
5. A consciência de que muita coisa se perdeu junto com o desaparecimento das línguas.
Estão corretos os itens:
1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.
2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.
3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.
4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.
Assinale a alternativa correta.