Nos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, alguns documentos são emitidos pelo responsável pela condução do procedimento. Qual documento dá ciência ao estabelecimento inspecionado e seus responsáveis dos atos e termos do processo de inspeção, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa? 

A Resolução ANVISA RDC nº 216/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicando-se aos estabelecimentos que realizam as atividades de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo. Sobre as boas práticas para serviços de alimentação e considerando sua implementação visando minimizar os riscos associados à manipulação de alimentos, analise as afirmativas.

I- O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas: contaminantes alimentares, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

II- Os POP relacionados à higiene dos manipuladores devem contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, assim como as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nesses membros.

III- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.

IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, deve ser produzido a partir de água potável e não pode representar fonte de contaminação.

Estão corretas as afirmativas 

A manipulação dos alimentos consiste em operações efetuadas sobre a matéria-prima e envolve etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda. Sobre a preparação dos alimentos nos serviços de alimentação, é INCORRETO afirmar: 

A investigação epidemiológica de emergências em saúde pública é atividade obrigatória de todo sistema local de vigilância em saúde. Durante a investigação epidemiológica de campo, é importante detectar e controlar possíveis ameaças à saúde da população exposta para algum evento específico, a fim de impedir a ocorrência de novos casos. Doenças transmitidas por alimentos (DTA) devem seguir orientações especiais de investigação. Uma vez estando caracterizada que a DTA foi por exposição maciça comum de curta duração por partilhamento de refeições, pode-se inferir que essa emergência em saúde é um (a)

A segurança dos alimentos tem como objetivo principal garantir que o consumo de determinado produto não cause prejuízo ao consumidor. E, para tal, é necessário implantar as Boas Práticas nos Serviços de Alimentação. Sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de alimentação devem dispor de POP e do Manual de Boas Práticas (MBP), esse último, consiste em um documento mais abrangente, no qual são contempladas todas as formas de como o estabelecimento procede às boas práticas.

( ) Aplicam-se a cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

( ) Os POP relacionados ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.

( ) Os registros são ferramentas para monitoramento dos POP e deve haver uma planilha de controle e verificação de sua aplicação para cada um desses procedimentos implantados. Esses registros devem ser mantidos por um mínimo de 30 dias, contados a partir da data de preparação dos alimentos.

Assinale a sequência correta.

Os sanitizantes ou saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. Logo, é essencial que os manipuladores de alimentos nos serviços de alimentação conheçam as características desses produtos.

A coluna da esquerda apresenta sanitizantes empregados em serviços de alimentação e a da direita, desvantagens do uso desses produtos. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Álcool 70%

2- Compostos inorgânicos de cloro

3- Quaternário de amônio

4- Ácido peracético

( ) Ação sanitizante reduzida pela dureza da água

( ) Incompatibilidade com ferro, cobre e alumínio

( ) Pouca efetividade contra esporos

( ) Sensibilidade à presença de matéria orgânica

Marque a sequência correta.

A implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para empresas de serviços de alimentação é determinada pela Resolução RDC 216, de 15/09/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

NÃO é item relacionado aos POP exigidos pela legislação para os serviços de alimentação:

Quanto às causas de extinção do crédito tributário admitidas por lei, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Decadência 2 – Prescrição 3 – Transação 4 – Dação em pagamento
( )É o oferecimento de bem imóvel para extinção da dívida tributária, na forma e condições previstas em lei. ( ) É a forma de extinção das obrigações que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio. ( ) É a perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não realiza o lançamento no prazo legal. ( ) É a causa de extinção do crédito tributário que decorre do decurso do prazo legal para ajuizamento da respectiva ação de cobrança.
Marque a sequência correta.

Em consonância com a Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.
I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o caso. II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento. III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior. IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do imposto responde subsidiariamente pela obrigação.
Estão corretas as assertivas

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética:
Gentil, servidor ocupante do cargo de Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT, ao realizar fiscalização na sede da empresa JKL Serviços, constatou que a pessoa jurídica não emitiu nota fiscal relativa a serviços prestados a seus clientes. Diante disso, um dos sócios da empresa ofereceu-lhe determinada quantia em dinheiro para deixar de lançar o imposto apurado.
Caso Gentil aceite a proposta que lhe foi feita, a conduta configura

Considerando o teor da Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte, mas se este não o elege, cabe à Administração avaliar as alternativas legais para sua definição. ( ) Quando a residência ou centro habitual das atividades do contribuinte pessoa física forem desconhecidos, será considerado como domicílio tributário o lugar arbitrado pela autoridade administrativa. ( ) Considera-se como domicílio da entidade pública federal qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, a não ser que tenha eleito como tal o Distrito Federal. ( ) Se o contribuinte pessoa jurídica realizar uma transferência fictícia de sua sede para outro Município, visando recolher menos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a autoridade administrativa poderá recusar o novo domicílio eleito.
Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética: Justino é Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT e foi incumbido de analisar a aplicação da imunidade tributária aos imóveis urbanos pertencentes e ocupados pelo (a):
I- Conselho Regional de Farmácia. II- Cartório de Registro de Imóveis. III- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. IV- Centro Espírita Caminho de Luz.
Justino deverá considerar como imunes à instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas jurídicas referidas nos itens

A vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos, a título de repartição de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é excepcionada em algumas hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais NÃO se inclui:

No que pertine à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a assertiva correta.

Em relação à instituição e cobrança do Imposto Territorial Rural, é correto afirmar:

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.