Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondo...

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Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário |

Q1036172 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

A concessão de isenção de tributos municipais depende de prévia autorização legislativa, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

A concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A anistia, que consiste na exclusão das infrações tributárias, será autorizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A anistia é direito irrevogável pela autoridade municipal, visto que sua concessão é precedida da comprovação dos requisitos legais pelo beneficiário.

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