Questões de Concurso para Quadrix e Advogado | Qconcursos.com

Q1972175

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972175 Direito Constitucional

O princípio segundo o qual não se deve considerar uma norma da Constituição fora do sistema em que esta se integra denomina-se princípio da

A

força normativa da Constituição.

B

eficácia integradora.

C

correção funcional.

D

concordância prática.

E

unicidade da Constituição.

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Q1972174

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972174 Direito Constitucional

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A interpretação das normas constitucionais em nada difere daquela típica dos demais ramos do direito.

B

A interpretação constitucional tende a não acarretar impacto sobre o direito positivo do Estado.

C

Para que a norma constitucional possa atuar na solução de problemas concretos e seja aplicada, seu conteúdo semântico deve ser averiguado, em coordenação com o exame das singularidades da situação real que a norma pretende reger.

D

Existindo lacunas do texto constitucional, o intérprete deverá abster-se de interpretar a norma.

E

O método hermenêutico clássico preconiza que a Constituição seja interpretada com os mesmos recursos interpretativos das demais leis, segundo as fórmulas desenvolvidas por Hans Kelson: a interpretação sistemática; histórica; lógica; e gramatical.

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Q1972173

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972173 Direito Constitucional

Quanto às classificações das constituições, assinale a alternativa correta.

A

As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

B

A distinção entre normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a mudança da Lei Maior.

C

As constituições programáticas tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho.

D

As constituições-garantia traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

E

Chama-se Constituição outorgada aquela em que ocorre a participação popular, sendo, por isso, também chamada de Constituição democrática.

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Q1969792

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969792 Direito Processual do Trabalho

A respeito da audiência de julgamento no direito processual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento do reclamado importa julgamento antecipado da lide, com condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

B

Não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura obrigatória dos pedidos da reclamação.

C

A audiência de julgamento será contínua, mas, se não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para os próximos trinta dias, mediante nova notificação das partes.

D

Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável.

E

Finda a oitiva das testemunhas e ocorrendo a seguir o interrogatório dos litigantes, estes poderão retirar-se, prosseguindo a audiência com os representantes.

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Q1969791

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como uma unicidade, em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas poderão beneficiá-los.

C

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

D

A assistência é admitida nos procedimentos ordinário e sumário, durante o primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

E

A citação do litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

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Q1969790

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969790 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, incluem-se no regime da comunhão parcial de bens

A

os bens sub-rogados no lugar dos que cada cônjuge já possuía ao casar, recebidos por sucessão.

B

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

C

as obrigações anteriores ao casamento.

D

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

E

as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes.

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Q1969788

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969788 Direito Administrativo

Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

B

A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.

E

O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.

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Q1969787

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969787 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

B

É permitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para cumprir as obrigações decorrentes da licitação.

C

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá anular a licitação, por motivo de conveniência e oportunidade.

D

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório pode ser resultante de fato anterior ou superveniente, desde que devidamente comprovado.

E

Os casos de anulação e revogação independem de prévia manifestação dos interessados, por se tratar de prerrogativa da Administração Pública.

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Q1969786

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969786 Direito Constitucional

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

B

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

D

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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Q1969785

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969785 Direito Constitucional

Os membros de um partido político que não possui representação no Congresso Nacional desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal.
Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na CF, é correto afirmar que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o(a)

A

presidente da República e os prefeitos.

B

Confederação Sindical e a União de Associações Civis.

C

procurador-geral da República e o governador de Estado.

D

mesa do Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Seccional da OAB.

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Q1969784

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969784 Direito Tributário

O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se

A

não confisco.

B

capacidade contributiva.

C

isonomia.

D

proporcionalidade.

E

legalidade.

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Q1969783

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969783 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.

B

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

E

A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.

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Q1969782

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969782 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a alternativa correta.

A

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

B

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

C

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

D

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.

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Q1969781

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969781 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite

A

diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

B

diferença de critério de admissão por motivo de idade.

C

menor aprendiz a partir dos doze anos de idade.

D

trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade.

E

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q1969780

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969780 Odontologia

Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão que, de acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, tem por atribuição, por meio de seus integrantes, substituir, por seu membro mais idoso, o presidente em seus impedimentos eventuais, na ausência simultânea dos demais integrantes da mesa diretora.

A

corpo de vogais

B

corpo de assistentes

C

assessoria técnica

D

assessoria executiva

E

assembleia geral

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Q1969779

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969779 Odontologia

Com base no Regimento Interno do CRO-RS, assinale a alternativa correta.

A

As sessões terão caráter público, podendo, no entanto, ser realizadas sessões privadas.

B

Compete à secretaria administrativa controlar as publicações dos atos do Conselho Regional na imprensa oficial, promovendo as anotações exigidas.

C

O intervalo entre duas sessões ordinárias consecutivas não poderá ser superior a trinta dias.

D

Nos impedimentos do secretário, a diretoria designará secretário ad hoc para secretariar o plenário.

E

O quórum mínimo para deliberar será de cinco membros efetivos.

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Q1969778

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969778 Odontologia

Segundo a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em Conselho Regional poderá ser principal, provisória, temporária, secundária e remida.

B

Inscrição temporária é aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

C

A inscrição provisória destina-se ao cirurgião-dentista estrangeiro que não tem visto definitivo de permanência no País.

D

É permitida a cobrança de taxa de inscrição ao transferido, pelo Conselho Regional para o qual se transferir.

E

A inscrição secundária é isenta do pagamento de taxas e anuidades ao conselho em que seja deferida.

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Q1969777

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969777 Odontologia

Considerando a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

Não está quite com as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional o profissional beneficiado com parcelamento de dívida ou com inscrição remida.

B

A cobrança e o recebimento de anuidade do exercício corrente dependem da quitação dos débitos da cobrança judicial.

C

O parcelamento de débito para recebimento no primeiro trimestre civil obrigará o interessado a quitar a anuidade do exercício em curso.

D

O benefício do parcelamento não pode ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa, sob pena de responsabilidade daquele que autorizou.

E

O parcelamento concedido após o primeiro trimestre civil não abrangerá a anuidade correspondente ao exercício em curso.

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Q1969776

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969776 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.

C

Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.

D

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E

O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.

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Q1969775

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969775 Odontologia

Com base no Decreto n.º 68.704/1971, assinale a alternativa correta, acerca das eleições.

A

O voto é facultativo e a falta pode ser justificada, caso se queira, dentro de sete dias da eleição.

B

O presidente do conselho, recebidas as urnas, determinará a apuração imediata.

C

Não havendo recurso em cinco dias, o CFO proclamará o resultado da eleição.

D

A impugnação de chapa só poderá ser decretada por votação de 4/5 dos membros do Conselho Regional.

E

A data do pleito é fixa e está prevista em lei, devendo ser publicizada no Diário Oficial 45 dias antes da eleição.

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