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Q1969791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Litisconsórcio , Intervenção de Terceiro ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |
Q1969791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CPC, art. 127: "Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu." Esse é o dispositivo aplicado à alternativa correta.

Tema central: Denunciação da lide
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque troca o efeito jurídico previsto no CPC. Segundo o CPC, art. 115, I, "A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;". A alternativa fala em ineficácia, mas, nessa hipótese, o efeito correto é nulidade.
B
Errada
Está errada porque inverte a regra do art. 117 do CPC. O dispositivo estabelece: "Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." Portanto, a regra não é unicidade; a unicidade é exceção ligada ao litisconsórcio unitário.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque corresponde à regra expressa do CPC sobre a denunciação da lide feita pelo autor. Nessa hipótese, o denunciado pode ingressar ao lado do denunciante como litisconsorte, pode acrescentar novos argumentos à petição inicial e, somente depois, ocorre a citação do réu. Esse é exatamente o regime do art. 127 do CPC.
D
Errada
Está errada porque usa disciplina incompatível com o CPC/2015. O CPC, art. 119, parágrafo único, dispõe: "A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre." Logo, não se limita a procedimentos ordinário e sumário, nem apenas ao primeiro grau.
E
Errada
Está errada porque atribui ao réu um ônus que o CPC impõe ao autor e também erra a consequência processual. O CPC, art. 115, parágrafo único, dispõe: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." Portanto, a omissão quanto à citação dos litisconsortes necessários não gera revelia, e sim extinção do processo se o autor não cumprir a determinação.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com o art. 127 do CPC com outras que alteram palavras decisivas da lei: nulidade por ineficácia, litigantes distintos por unicidade, assistência no CPC/2015 por fórmula do CPC revogado e extinção do processo por revelia.
Dica para questões semelhantes
  • Em intervenção de terceiros, confira se a alternativa reproduz a sequência legal do ato processual; no art. 127, primeiro há a atuação do denunciado e depois a citação do réu.
  • No litisconsórcio, diferencie regra e exceção: a regra do art. 117 é litigantes distintos; a disciplina de benefício sem prejuízo é própria do litisconsórcio unitário.
  • Quando a questão tratar de falta de integração do contraditório, verifique o efeito exato previsto no art. 115: pode ser nulidade, e não mera ineficácia.
  • Desconfie de alternativas com terminologia do CPC/1973, como 'procedimento ordinário e sumário', quando a base normativa é o CPC/2015.

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Comentários

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Gab.: C

Art, 127 CPC

A: errada - Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

B: errada - Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

C: correta - Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

D: errada - Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

E: errada - Art. 115.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 127 do CPC.

Resuminho

Dos Juizados Especiais Criminais: Infrações de menor potencial ofensivo pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

♦ ORDINÁRIO- Penas igual ou superior a 4 (quatro) anos

SUMÁRIO- Penas inferiores a 4 (quatro) anos

SUMARISSÍMO- Menor potencial ofensivo (Pena não superior a 2 dois anos) 

♦  Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais. Lei 9.099 - Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

♦Suspensão condicional do processo: 

·        Crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela lei 9.099,

·        O ministério público ao oferecer a denúncia poderá propor a suspenção condicional do processo por 2 a 4 anos.

Transação penal:

·        Apenas para infrações de menor potencial ofensivo;

·        Crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulado ou não com multa. 

Qual é o erro da letra b?

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