Princípio da isonomia salarial.

Princípio da hierarquia no ambiente de trabalho.

Princípio da autonomia da vontade.

Princípio da subordinação.

Princípio da não discriminação.

usurpação do poder hierárquico.

excesso de poder administrativo.

desvio de finalidade ou de poder.

uso do poder discricionário.

uso regular do poder.

É o elemento que confere discricionariedade ao ato administrativo.

É o elemento que permite a revogação do ato administrativo.

É o elemento que não admite qualquer liberdade de escolha por parte do agente público.

É o elemento que dá margem a múltiplas interpretações.

É o elemento que caracteriza a discricionariedade do ato.

Existem somente três espécies de atos administrativos.

A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.

O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.

Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.

O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.

Princípio da autotutela.

Princípio da onerosidade.

Princípio da privatização.

Princípio da irreversibilidade.

Princípio da equivalência.

Certifica que o contribuinte está em dia com todas as suas obrigações tributárias.

Certifica que o contribuinte possui dívidas tributárias em aberto.

Certifica que o contribuinte é isento de tributos.

Certifica que o contribuinte é um órgão público.

Certifica que o contribuinte não é sujeito passivo de obrigações tributárias.

É um tributo cobrado exclusivamente das empresas em caso de prejuízo financeiro.

É um tributo cobrado para financiar despesas do Governo não previstas no orçamento.

É um tributo cobrado dos cidadãos para financiar programas de assistência social.

É um tributo cobrado em situações de guerra ou calamidade pública, com a finalidade de atender despesas extraordinárias.

É um tributo cobrado para custear programas de educação pública.

São tributos cobrados sobre a propriedade de veículos automotores.

São tributos cobrados sobre a propriedade de imóveis urbanos.

São tributos cobrados em virtude do exercício regular do poder de polícia, ou seja, pela fiscalização exercida pelo Estado, a fim de mitigar eventuais direitos privados em favor da coletividade.

São tributos cobrados sobre a importação e exportação de mercadorias.

São tributos cobrados sobre o consumo de energia elétrica.

O Estado não pode cobrar tributos de empresas estrangeiras que operam no Brasil.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o patrimônio das pessoas físicas.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o faturamento de empresas.

O Estado não pode instituir impostos com efeitos confiscatórios.

O Estado não pode cobrar tributos sobre heranças e doações.

Princípio da irretroatividade.

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da anualidade.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.

Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.

Os municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.

É a capacidade de apresentar defesas e contestações em um processo judicial.

É a prerrogativa de uma parte de instaurar o processo e obter a prestação jurisdicional do Estado.

É o poder do juiz de iniciar um processo de ofício, sem requerimento das partes.

É a capacidade de uma parte de recorrer de uma decisão judicial.

É a habilidade de um advogado de representar várias partes em um mesmo processo.

Princípio da oralidade.

Princípio da imediatidade.

Princípio da eventualidade.

Princípio da fungibilidade.

Princípio da inércia.

1° de janeiro de 2017.

1° de janeiro de 2018.

1° de janeiro de 2019.

1° de janeiro de 2020.

1° de janeiro de 2021.

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional privado, mas se aplica às normas de direito estadual.

A LINDB se aplica apenas às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

A LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.

A LINDB não se aplica a nenhuma norma, sendo um diploma legal sem eficácia prática.

O Habeas Corpus é uma ação judicial que visa a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto o Habeas Data é utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

O Habeas Data é uma ação judicial que visa a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto o Habeas Corpus é utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

Tanto o Habeas Corpus quanto o Habeas Data são utilizados para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

O Habeas Corpus é um instrumento utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados, enquanto o Habeas Data visa a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo.

O Habeas Data é um instrumento utilizado para solicitar a soltura de um indivíduo preso injustamente, enquanto o Habeas Corpus visa a obtenção de informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

É possível estabelecer restrições legais ao livre exercício das profissões, considerando-as legítimas quando o exercício inadequado de uma atividade possa causar danos a terceiros, desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

A utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, desde que autorizadas por lei federal, não viola o direito à vida, pois não envolve a potencial formação de uma pessoa humana, cuja dignidade é protegida de forma máxima pela Constituição.

A interpretação que considera a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo como uma violação do direito à vida, sujeita à legislação penal, é compatível com a Constituição Federal.

A obrigação de aceitar a transferência de alunos entre universidades, mesmo quando estabelecida por lei e respeitando a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo.

São aceitáveis restrições ao livre exercício de atividades econômicas, inclusive na forma de tributação indireta, desde que sejam estabelecidas por lei e tenham como objetivo proteger outros princípios constitucionais relacionados à ordem econômica, como a promoção da livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

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