É a capacidade de apresentar defesas e contestações em um processo judicial.

É a prerrogativa de uma parte de instaurar o processo e obter a prestação jurisdicional do Estado.

É o poder do juiz de iniciar um processo de ofício, sem requerimento das partes.

É a capacidade de uma parte de recorrer de uma decisão judicial.

É a habilidade de um advogado de representar várias partes em um mesmo processo.