Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q4423687

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423687 Veterinária

A adesão de serviços estaduais e municipais de inspeção ao SISBI-POA possibilita a inserção de produtos regionais e da agricultura familiar em mercados mais amplos. Essa inserção fundamenta-se em avaliações criteriosas de auditoria técnica. Assinale a alternativa que apresenta o princípio norteador e a consequência direta dessa adesão.

A

O princípio da subordinação hierárquica, que extingue a autonomia legal do município e o transforma em uma agência executiva do ministério da agricultura.

B

O princípio do subsídio tributário, que desobriga as pequenas queijarias e abatedouros rurais do recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias.

C

O princípio da padronização tecnológica forçada, que exige que as agroindústrias locais adotem métodos construtivos idênticos aos dos frigoríficos focados na exportação.

D

O princípio da equivalência dos serviços de inspeção, conferindo aos produtos inspecionados pelo ente aderido a permissão para serem comercializados em todo o território nacional.

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Q4423686

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423686 Veterinária

A Lei do Autocontrole Agropecuário redefiniu as obrigações entre o setor produtivo regulado e o Estado, pautando-se na garantia de inocuidade baseada na responsabilização direta das empresas e na auditoria governamental. Nesse sentido, pode-se afirmar que a elaboração dos Programas de Autocontrole (PAC):

A

É de competência exclusiva do Serviço Oficial de Inspeção, que redige o manual e o impõe integralmente à agroindústria para cumprimento diário.

B

Isenta o estabelecimento do registro de não conformidades menores em planilhas internas, desde que o produto final não apresente alterações sensoriais evidentes.

C

Exige a sistematização de procedimentos descritos, executados, monitorados e verificados pelo próprio estabelecimento, garantindo a rastreabilidade e a qualidade do processo produtivo.

D

Proíbe a implementação de ações corretivas durante o turno de produção sem a prévia autorização documentada do fiscal estadual agropecuário responsável pelo setor.

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Q4423685

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423685 Veterinária

Os protocolos de limpeza e desinfecção de instalações rurais (vazios sanitários) são etapas críticas da biosseguridade estrutural. Diferentes desinfetantes químicos atuam por mecanismos de ação específicos, exigindo escolha técnica embasada no patógeno-alvo e no ambiente. Identifique a alternativa que designa corretamente o perfil dos compostos quaternários de amônio.

A

Atuam precipitando proteínas e destruindo esporos bacterianos rapidamente, possuindo eficácia extrema mesmo em superfícies repletas de matéria orgânica fecal.

B

Funcionam como agentes alquilantes em fase gasosa, promovendo a esterilização do ar dos galpões de criação sem deixar resíduos químicos nas superfícies úmidas.

C

Provocam a oxidação destrutiva do DNA viral de forma irreversível, sendo o desinfetante de eleição exclusivo para o tratamento térmico de matrizes suínas vivas.

D

Desempenham ação microbicida por meio da alteração da permeabilidade da membrana celular, sendo inativados pela presença excessiva de matéria orgânica ou sabões aniônicos.

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Q4423684

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423684 Veterinária

A manipulação de microrganismos patogênicos na medicina veterinária exige a adoção de Níveis de Biossegurança (NB) adequados ao Grupo de Risco (GR) do agente envolvido. Tais normativas visam resguardar a integridade ocupacional e a saúde pública. À luz dessas informações, é correto afirmar que os patógenos classificados no Grupo de Risco 3 (GR3):

A

Representam ameaças moderadas ao manipulador e à comunidade, dispondo de profilaxia eficaz e dispensando o uso de cabines de segurança biológica nas rotinas.

B

Causam doenças severas e letais ao ser humano, possuem alto poder de transmissibilidade respiratória (aerossóis), mas geralmente contam com tratamentos ou vacinas conhecidas.

C

Constituem os agentes exóticos sem qualquer tipo de medida terapêutica existente, demandando instalações de máxima contenção arquitetônica e vestimentas de pressão positiva.

D

Englobam organismos oportunistas da flora ambiental normal, requerendo apenas o uso de jalecos de algodão e luvas de procedimento padrão em bancadas abertas.

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Q4423683

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423683 Veterinária

O Selo ARTE representa um marco na legislação sanitária brasileira por viabilizar a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, fomentando as agroindústrias de pequeno porte e a agricultura familiar. Com base no exposto, considera-se que o processo de concessão do Selo ARTE:

A

Transfere a responsabilidade da inspeção sanitária primária para o Serviço de Inspeção Federal (SIF), que passa a auditar diretamente cada produtor artesanal do país.

B

Dispensa a estrutura de abatedouros fiscalizados para a obtenção da carne crua, permitindo o abate na própria fazenda sem supervisão oficial.

C

Autoriza o fracionamento de produtos superprocessados industrialmente, desde que o re-embalador seja enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

D

Exige que o estabelecimento possua registro ativo em um serviço de inspeção oficial (municipal, estadual ou federal) e cumpra boas práticas agropecuárias e de fabricação.

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Q4423682

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423682 Veterinária

A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento oficial de controle sanitário que acompanha o deslocamento de animais vivos no Brasil, sendo emitida de acordo com as normas específicas de defesa sanitária animal para cada espécie. Diante da legislação vigente, é correto afirmar que a emissão da GTA para equídeos:

A

Exige a comprovação laboratorial de negatividade para a Anemia Infecciosa Equina (AIE) e para o Mormo, respeitando os prazos de validade dos respectivos laudos.

B

Requer a vacinação compulsória contra a Febre Aftosa nos trinta dias que antecedem a viagem, devido à capacidade de carreamento mecânico do vírus nos cascos.

C

Fundamenta-se na inspeção visual realizada no momento do embarque pelo transportador rodoviário devidamente credenciado no sindicato rural.

D

Isenta os animais destinados ao abate imediato da apresentação de qualquer tipo de exame laboratorial por apresentarem risco epidemiológico nulo.

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Q4423681

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423681 Veterinária

O trânsito de organismos aquáticos destinados à aquicultura comercial apresenta particularidades higiênico-sanitárias que exigem comprovações laboratoriais rigorosas para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), prevenindo a interiorização de viroses severas. Tendo por base o exposto, marque o item que informa a exigência sanitária aplicável a esse transporte.

A

A GTA para camarões marinhos reprodutores requer a apresentação de atestado negativo para a Síndrome da Mancha Branca, emitido com base em testes moleculares validados.

B

A movimentação de alevinos destinados ao povoamento de rios federais dispensa a emissão de GTA, bastando o registro de responsabilidade técnica do biólogo responsável.

C

O transporte de matrizes de peixes ornamentais exige a cloração prévia da água de transporte para assegurar a eliminação de qualquer carga parasitária no momento do embarque.

D

A emissão da GTA para organismos aquáticos é realizada exclusivamente após a quarentena obrigatória de noventa dias no próprio caminhão de transporte adaptado.

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Q4423680

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423680 Veterinária

O abate sanitário (stamping out) é um procedimento extremo e eficaz adotado pelos serviços de defesa agropecuária frente a enfermidades de rápida disseminação e alto potencial destrutivo. A tomada de decisão para a sua aplicação segue protocolos estritos do Ministério da Agricultura. Desse modo, podemos considerar que o abate sanitário:

A

Restringe-se à eliminação dos animais que apresentam manifestações clínicas exuberantes, preservando os assintomáticos para o aproveitamento industrial condicional.

B

Envolve a destruição sistemática de todos os animais doentes, contactantes e susceptíveis da propriedade foco, seguida de destruição segura das carcaças e desinfecção das instalações.

C

Ocorre de forma voluntária, dependendo da autorização prévia e expressa do produtor rural para que o Estado proceda à eutanásia do rebanho infectado.

D

Permite o encaminhamento dos lotes afetados aos abatedouros frigoríficos normais, desde que submetidos ao tratamento térmico pelo calor antes da comercialização.

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Q4423679

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423679 Veterinária

A mitigação de impactos econômicos decorrentes da introdução de agentes patogênicos transfronteiriços demanda estratégias de segregação de rebanhos reconhecidas internacionalmente pela Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). Dentre essas estratégias, a compartimentação é utilizada para manter o fluxo comercial de propriedades com alto padrão de biosseguridade. Assim, podemos afirmar que a compartimentação sanitária:

A

Baseia-se na separação epidemiológica de subpopulações animais mediante práticas de gestão zootécnica rigorosas, independentemente de barreiras geográficas naturais ou políticas.

B

Fundamenta-se no isolamento geográfico de rebanhos situados em bacias hidrográficas específicas, garantindo a certificação internacional do território estadual como um todo.

C

Depende da interrupção transitória das exportações de todos os produtos de origem animal da unidade federativa até que os parceiros comerciais inspecionem as propriedades.

D

Consiste no sacrifício imediato de lotes sentinelas posicionados nas divisas municipais para impedir o ingresso de patógenos por vetores silvestres migratórios.

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Q4423678

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423678 Direito Notarial e Registral

Durante o processo de regularização de um imóvel rural destinado à agricultura familiar, o proprietário pretende promover a retificação da área registrada, atualizar a identificação do imóvel e realizar o posterior desmembramento da matrícula. Segundo as disposições da Lei Federal nº 6.015/1973, verifica-se corretamente que:

A

A retificação do registro imobiliário fundamenta-se na concordância dos confrontantes, dispensando a observância dos demais requisitos previstos na legislação registral.

B

Quando exigido pela legislação específica, o georreferenciamento integra os elementos de identificação do imóvel rural para fins registrais.

C

O desmembramento do imóvel rural pode ser promovido sem atualização dos elementos de identificação constantes da matrícula originária.

D

A averbação da Reserva Legal produz os mesmos efeitos registrais da atualização dos elementos de identificação do imóvel rural.

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Q4423677

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423677 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na produção de sementes e mudas destinadas à agricultura familiar, o responsável técnico deverá observar algumas normas. No contexto do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, identifica-se como correta a seguinte afirmativa:

A

A certificação constitui requisito para a produção de sementes e mudas submetidas ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas, independentemente da categoria ou da finalidade do material propagativo.

B

A comprovação da identidade do material propagativo torna desnecessária a verificação dos padrões de qualidade previstos na regulamentação.

C

A produção de sementes e mudas deve observar os padrões e os procedimentos estabelecidos no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, com o objetivo de assegurar a identidade e a qualidade do material propagativo.

D

Os padrões de identidade e qualidade podem ser estabelecidos pelo produtor, desde que aprovados pelo responsável técnico da unidade de produção.

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Q4423676

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423676 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na certificação fitossanitária de produtos vegetais destinados à comercialização, o responsável técnico deverá observar as exigências relativas ao Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e ao Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC). Nesse contexto, a utilização desses certificados pressupõe que:

A

O CFO e o CFOC destinam-se à certificação fitossanitária de produtos vegetais comercializados no mercado externo.

B

O CFOC pode ser emitido mediante consolidação de partidas de produtos vegetais, independentemente da comprovação documental de sua origem fitossanitária.

C

O CFO substitui a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) quando houver certificação fitossanitária da partida de produtos vegetais.

D

O CFO e o CFOC integram o sistema de certificação fitossanitária, sendo emitidos de acordo com a origem e as características das partidas de plantas ou produtos vegetais previstas na norma técnica.

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Q4423675

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423675 Legislação Federal

Durante a comercialização interestadual de produtos vegetais provenientes da agricultura familiar, o responsável técnico verificou a necessidade de emissão da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV). A respeito desse documento, verifica-se corretamente que:

A

A PTV acompanha o trânsito de plantas e produtos vegetais nas situações definidas pelos órgãos oficiais de defesa vegetal, independentemente da existência de requisitos fitossanitários específicos.

B

A emissão da PTV substitui a necessidade de observância das demais exigências fitossanitárias estabelecidas pelos órgãos oficiais de defesa vegetal.

C

A PTV é o documento destinado a acompanhar o trânsito de partidas de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal.

D

A PTV destina-se ao acompanhamento do trânsito internacional de plantas e produtos vegetais sujeitos ao controle fitossanitário previsto na legislação.

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Q4423674

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423674 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na agricultura familiar, a produção e a comercialização de produtos agropecuários dependem do cumprimento das normas de defesa agropecuária, cuja execução ocorre de forma integrada no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). À luz da Lei Federal nº 9.712/1998, verifica-se corretamente que:

A

O SUASA organiza as ações de defesa agropecuária mediante atuação integrada dos entes federativos, respeitadas as competências legalmente atribuídas a cada um.

B

O SUASA organiza a atuação integrada dos entes federativos prioritariamente nas ações de inspeção de produtos de origem animal, mantendo as atividades de defesa vegetal sob organização independente.

C

A adesão ao SUASA exige que Estados e Municípios transfiram à União a execução das ações de defesa agropecuária em seus respectivos territórios.

D

O SUASA concentra sua atuação nas ações de fiscalização do comércio internacional de produtos agropecuários, cabendo aos demais entes federativos disciplinar a produção destinada ao mercado interno.

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Q4423673

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423673 Direito Ambiental

No planejamento das atividades desenvolvidas em uma propriedade de agricultura familiar, a gestão dos recursos hídricos constitui instrumento essencial. À luz da Lei Federal nº 9.433/1997, verifica-se corretamente que:

A

A gestão dos recursos hídricos prioriza permanentemente o abastecimento humano em relação aos demais usos, ainda que não exista situação de escassez hídrica.

B

A utilização dos recursos hídricos depende do planejamento elaborado pelos proprietários dos imóveis onde se localizam os corpos d’água, observadas as normas aplicáveis.

C

A Política Nacional de Recursos Hídricos aplica-se apenas às águas de domínio da União, não alcançando os recursos hídricos de domínio estadual.

D

A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas, observadas as prioridades legalmente estabelecidas para as situações de escassez.

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Q4423672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423672 Direito Ambiental

Um agricultor familiar pretende implantar uma pequena agroindústria e procurou um engenheiro agrônomo para orientá-lo quanto ao licenciamento ambiental aplicável ao empreendimento. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento substitui as autorizações ambientais exigidas pela legislação ambiental aplicável.

B

O licenciamento controla a localização, a instalação, a ampliação e a operação de atividades potencialmente poluidoras.

C

O licenciamento depende exclusivamente da capacidade produtiva prevista para cada empreendimento.

D

O licenciamento autoriza automaticamente todas as fases do empreendimento ambientalmente licenciado.

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Q4423671

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423671 Direito Ambiental

No processo de regularização ambiental de um imóvel rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico deverá observar as normas relativas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituídas pelo Decreto Federal nº 7.830/2012. De acordo com as disposições desse Decreto, verifica-se corretamente que:

A

O Cadastro Ambiental Rural integra informações ambientais dos imóveis rurais e constitui instrumento de apoio ao monitoramento, ao planejamento ambiental e à regularização ambiental, nos termos da legislação.

B

A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural constitui requisito suficiente para autorizar intervenções em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal regularmente declaradas.

C

O Programa de Regularização Ambiental destina-se aos imóveis rurais pertencentes ao poder público, conforme critérios definidos pelos órgãos ambientais competentes.

D

O Cadastro Ambiental Rural destina-se prioritariamente ao controle tributário dos imóveis rurais, cabendo aos órgãos ambientais utilizar essas informações apenas de forma subsidiária.

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Q4423670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423670 Direito Ambiental

Durante o planejamento de atividades em um imóvel rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico deverá compatibilizar o uso produtivo da área com as limitações impostas pela legislação ambiental. À luz da Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Legal corresponde às áreas ocupadas por vegetação primária, sendo sua instituição condicionada à inexistência de vegetação em regeneração natural.

B

A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem finalidades ambientais distintas e podem coexistir no mesmo imóvel rural, observadas as disposições previstas na legislação.

C

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural, condição indispensável para sua existência jurídica.

D

A utilização econômica da Reserva Legal pode ocorrer independentemente da adoção de práticas de manejo sustentável quando a área estiver regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural.

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Q4423669

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423669 Direito Ambiental

No desenvolvimento de atividades relacionadas à agricultura familiar, a utilização dos recursos naturais deve observar os princípios e os objetivos estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente. À luz das disposições da Lei nº 6.938/1981, verifica-se corretamente que:

A

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o desenvolvimento econômico constitui critério prioritário para a utilização dos recursos ambientais, desde que observadas as limitações técnicas aplicáveis.

B

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente destinam-se prioritariamente às atividades sujeitas ao licenciamento ambiental conduzido pelos órgãos ambientais federais.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente busca promover a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

A proteção ambiental prevista na Política Nacional do Meio Ambiente concentra-se nas áreas especialmente protegidas definidas em legislação específica, não alcançando os demais espaços sujeitos à tutela ambiental.

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Q4423668

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423668 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na implantação de um pomar em uma propriedade de agricultura familiar, o responsável técnico deverá selecionar o porta-enxerto apropriado. Nesse cenário, a decisão tecnicamente mais adequada consiste em reconhecer que:

A

A escolha do porta-enxerto deve considerar sua compatibilidade com a cultivar, sua adaptação às condições edafoclimáticas da área e as características agronômicas desejadas para o pomar.

B

A seleção do porta-enxerto pode priorizar sua adaptação às condições ambientais, ainda que não exista compatibilidade comprovada com a cultivar utilizada.

C

A utilização de porta-enxertos adaptados às condições edafoclimáticas torna secundária a compatibilidade entre porta-enxerto e cultivar no desempenho agronômico do pomar.

D

A influência do porta-enxerto limita-se ao estabelecimento inicial das plantas, não interferindo nas características agronômicas do pomar durante a fase de produção.

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