No processo de regularização ambiental de um imóvel rural e...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423671 Direito Ambiental

No processo de regularização ambiental de um imóvel rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico deverá observar as normas relativas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituídas pelo Decreto Federal nº 7.830/2012. De acordo com as disposições desse Decreto, verifica-se corretamente que:

O Cadastro Ambiental Rural integra informações ambientais dos imóveis rurais e constitui instrumento de apoio ao monitoramento, ao planejamento ambiental e à regularização ambiental, nos termos da legislação.

A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural constitui requisito suficiente para autorizar intervenções em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal regularmente declaradas.

O Programa de Regularização Ambiental destina-se aos imóveis rurais pertencentes ao poder público, conforme critérios definidos pelos órgãos ambientais competentes.

O Cadastro Ambiental Rural destina-se prioritariamente ao controle tributário dos imóveis rurais, cabendo aos órgãos ambientais utilizar essas informações apenas de forma subsidiária.

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