Questões de Concursos

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.

A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Compete ao juiz da causa avaliar os bens arrecadados na falência.

A verificação dos créditos será realizada pelo perito contador da empresa recuperanda.

A lei de recuperação judicial não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

Exige-se do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.

O locatário deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

Na hipótese de falecimento do locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive desapropriação, a ação para reaver o imóvel é a de despejo.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

é vedado ao executado requerer provas.

a interposição prescinde de garantia da execução.

não se realiza audiência de instrução e julgamento.

a Fazenda pública pode adjudicar bens penhorados.

A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.