Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item seguinte.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos e registrados terão validade nacional desde que sejam expedidos por universidades, não sendo registrados diplomas conferidos por instituições não universitárias.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

O texto constitucional reúne saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, por isso, apesar de possuírem finalidades distintas, a saúde e a assistência social exigem contribuição prévia como requisito para acesso aos serviços e benefícios oferecidos pelo Estado.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

O benefício de prestação continuada é instrumento de proteção social integrante da assistência social e visa garantir condições básicas de sobrevivência exclusivamente para idosos que se encontram em situações de vulnerabilidade econômica.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

O salário-família é devido ao segurado de baixa renda, independentemente do número e da idade dos filhos ou equiparados.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A compreensão de seguridade social adotada pela CF afasta a integração entre políticas de assistência social e de saúde, que possuem estruturas normativas autônomas.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A disposição constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, associada ao reconhecimento legal dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, demonstra que a proteção sanitária ultrapassa a prestação de serviços assistenciais e incorpora aspectos relacionados às condições sociais e econômicas da população. 

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) classificam-se em segurados e dependentes. 

Em relação às principais políticas e programas sociais voltados para pessoas vivendo com HIV (PVHIV), julgue o item a seguir.

Às PVHIV é garantido o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com isenção de períodos de carência e direito ao levantamento dos valores do FGTS, independentemente da rescisão do contrato de trabalho.

Em relação às principais políticas e programas sociais voltados para pessoas vivendo com HIV (PVHIV), julgue o item a seguir.

As PVHIV têm direito ao benefício de prestação continuada (BPC) especial, que garante, mensalmente, um salário mínimo e meio aos que estejam incapazes de prover sua própria manutenção.

Considerando os principais marcos das políticas e dos programas sociais dirigidos às mulheres, julgue o item subsecutivo.

A Lei Maria da Penha, apontada como um dos maiores avanços das políticas destinadas às mulheres, define tipos de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.

Considerando os principais marcos das políticas e dos programas sociais dirigidos às mulheres, julgue o item subsecutivo.

A Casa da Mulher Brasileira é um serviço de caráter sigiloso e temporário, que oferece moradia protegida e atendimento integral a mulheres em risco de vida em razão da violência doméstica.

Considerando o exposto na PNAS, as concepções e modalidades de família e as estratégias de atendimento e acompanhamento da família, julgue o item subsequente. 

A PNAS destaca a importância da matricialidade sociofamiliar, com base no entendimento de que, para a família prevenir, proteger e incluir seus membros, é necessário garantir condições para a sua sustentabilidade.

Considerando o exposto na PNAS, as concepções e modalidades de família e as estratégias de atendimento e acompanhamento da família, julgue o item subsequente. 

A depender dos formatos ou modelos que assume, a família pode ser mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, demarcando continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida.

Considerando o exposto na PNAS, as concepções e modalidades de família e as estratégias de atendimento e acompanhamento da família, julgue o item subsequente. 

Família é atualmente conceituada como um conjunto de pessoas vinculadas por laços consanguíneos, afetivos e(ou) de solidariedade.

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Somente a partir dos quatorze anos de idade poderá o adotando expressar consentimento para sua adoção.

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Pedido de acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 anos de idade, asseguradas a ele orientação e assistência jurídica e psicológica.

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Considerado o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, é recomendável a adoção pelos ascendentes e irmãos do adotando. 

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

Os centros de defesa são organizações não governamentais que atuam no campo da defesa jurídica de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados, bem como na divulgação dos direitos infanto-juvenis e no controle da execução das políticas públicas.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos do Poder Judiciário de caráter consultivo, com a atribuição de acompanhar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

O conselho tutelar é um órgão instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vinculado à vara da infância e juventude, com atuação no enfrentamento de casos de violação de direitos e encaminhamento de soluções que assegurem a proteção integral à criança e ao adolescente.